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PL 1481/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14109/2020

Origem: PLS 103/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Aloízio Mercadante - PT/SP

Apresentação
03/07/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Dados Complementares:
Estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do País disponham de acesso à Internet; destina 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUST, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2007 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-349/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14109/2020. DOU 17/12/20 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/20-PE). Razões do veto: DOU 17/12/20 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/12/20 PÁG 01 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 103/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1481/2007, do Senado Federal - Aloízio Mercadante, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino." Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 926, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
11/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Educação e Cultura;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-349/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-349/2007. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36149 COL 01. Inteiro teor
11/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 12 09 07 PÁG 45610 COL 02. Inteiro teor
21/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2196/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o PL nº 2675/2007, do Sr. Otávio Leite, do PL nº 1841/2007, do Sr. Marcelo Ortiz. Por oportuno, apense-se o mesmo PL nº 2675/2007 ao PL nº 1481/2007, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD 22 02 08 PAG 4665 COL 02. Inteiro teor
02/04/2008

Comissão Especial - PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST ( PL148107 )

  • Recebimento pela PL148107, com as proposições PL-349/2007, PL-2675/2007 apensadas.
09/04/2008

Comissão Especial - PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST ( PL148107 )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
18/04/2008

Comissão Especial - PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST ( PL148107 )

  • Apresentação do REQ 4/2008 PL148107, pelo Dep. Lobbe Neto, que "solicita seja convidado o Sr.FERNANDO HADDAD, Ministro da Educação, para debater o PL nº 1.481/2007 que trata de Acesso a Redes Digitais de Informação." Inteiro teor
22/04/2008

Comissão Especial - PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST ( PL148107 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que solicita seja convidado o Sr.FERNANDO HADDAD, Ministro da Educação, para debater o PL nº 1.481/2007 que trata de Acesso a Redes Digitais de Informação.
21/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2775 de 2008, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que requer a apensação ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007. Inteiro teor
03/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02. Inteiro teor
10/06/2008

Comissão Especial - PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST ( PL148107 )

  • Parecer do Relator, deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa, bem como pela compatibilidade orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.481, de 2007 e seus apensos Pls nº 2.417, de 2003; nº 3.785, de 2004; nº 5.903, de 2005; nº 349, de 2007; nº 1.063, de 2007; nº 1.419, de 2007; nº 1.466, de 2007; nº 1.774, de 2007; nº 2.591, de 2007; nº 2.675, de 2007; nº 2.785, de 2008; nº 2.844, de 2008 e nº 3.462, de 2008, com Substitutivo. Inteiro teor
10/06/2008

Comissão Especial - PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST ( PL148107 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Paulo Bornhausen.
17/06/2008

Comissão Especial - PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST ( PL148107 )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/06/2008

Comissão Especial - PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST ( PL148107 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Relator, deputado Paulo Henrique Lustosa, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.481, de 2007 e dos de nºs 2.417, de 2003; 3.785, de 2004; 5.903, de 2005; 349, de 2007; 1.063, de 2007; 1.419, de 2007; 1.466, de 2007; 1.774, de 2007; 2.591, de 2007; 2.675, de 2007; 2.785, de 2008; 2.844, de 2008 e 3.462, de 2008, apensados, com Substitutivo
20/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 1/9/2009, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
18/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação de Errata no DCD de 07/05/2009. Inteiro teor
12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

31/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL - avulso Letra A.
01/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 5425/2009, pelo Dep. Cândido Vaccarezza e outros, que "requer , nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do PL 1481-A, de 2007, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino"." Inteiro teor
26/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6461/2010, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.585, de 2009, com o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007". Inteiro teor
18/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
23/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6461/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD, apense-se o Projeto de Lei n. 6585/09 ao Projeto de Lei n. 1481/07; por oportuno e versar matéria de idêntico teor, desapense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 do Projeto de Lei n. 5055/01 e apense-se o Projeto de Lei 6677/06 ao Projeto de Lei n. 6585/09, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 02. Inteiro teor
24/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.
24/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6546/2010, dos Líderes, que requer "nos termos regimentais urgência ao PL 1.481 de 2007". Inteiro teor
30/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
  • Retirado de pauta, de ofício.
12/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Deputados Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Fernando Ferro, Liderança do PT, Jovair Arantes, Liderança do PTB, Sandro Mabel, Liderança do PR, e João Pizzolatti, Liderança do PP, que requerem, nos termos regimentais, urgência ao PL 1.481 de 2007.
    DCD de 13/05/10 PÁG 20205 COL 02. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6546/2010 => PL 1481/2007.
12/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:02).
  • Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, e João Almeida, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
    DCD de 13/05/10 PÁG 20222 COL 01. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
19/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:06).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/05/2010

Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:16).
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, Líder do Dem; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB; e João Almeida, Líder do PDDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação, por falta de "quorum".
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
    DCD de 27/05/10 PÁG 24124 COL 01. Inteiro teor
15/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:38).
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM em exercício, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 16/96/10 PÁG 28282 COL 01. Inteiro teor
16/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
16/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7071/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que "Altera a Lei nº 9.394". Inteiro teor
16/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
22/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso, Letra A, encaminhado à republicação em virtude de novas apensações.
04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de nova apensação - *PL 1481-A/07
05/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1542/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
01/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2010/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 7.759/2010 e 973/2011 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007". Inteiro teor
13/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2010/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 2.010/2011, por entender que a matéria versada pelos Projetos de Lei n. 7.759/2010 e 973/2011 não guarda a necessária conexão com o Projeto de Lei n. 1.481, de 2007. Publique-se. Oficie-se".
13/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3478/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2935/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 02. Inteiro teor
15/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

05/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Letra A. Em virtude de apensações.
25/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6588/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei número 1481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino"". Inteiro teor
18/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6731/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". Inteiro teor
28/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10325/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".

    ". Inteiro teor
29/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso letra A;
22/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Letra A - para inclusão de apensado, PL 8027/14.
13/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3660/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.481 de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3675/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.481/2007 que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino."". Inteiro teor
24/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4518/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº PL 7.399/14 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007". Inteiro teor
06/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.518/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.518/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.399/2014 ao Projeto de Lei n. 1.481/2007, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
16/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4720/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 1481/2007, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 4517/2012 de minha autoria.
    ". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.033/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.033/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se"
07/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8803/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 9.165, de 2017, que tramita apensado ao projeto de lei nº 349, de 2007 e este, ao projeto de lei nº 1.481, de 2007". Inteiro teor
21/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

12/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.834/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.834/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se".
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1a 15.
  • Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 14 e 15/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão Especial, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 251; abstenção 1; total 257.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
09/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 21:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 1; não 328; total 329.
09/12/2019

Comissão Especial - PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST ( PL148107 ) - 21:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Reformulada de Plenário apresentada. Inteiro teor
09/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 21:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo, das apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 1481/2007, para sua supressão. (161, I).
  • Suprimido o texto.
  • Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda 14 (161, II).
  • Retirado o DTQ 3: PT - Rosa Neide: Destaque do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 1481/2007. (161, V).
  • Retirado o DTQ 4: PT - Joseildo Ramos: Destaque do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 1481/2007. (161, V).
  • Prejudicado o DTQ 5: MDB: Destaque para votação em separado do art. 5º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 1481/2007, para sua supressão. (161, I).
  • Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º da Lei 9998/2000, com a redação dada pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva de Plenário. (161, I).
  • Retirado o DTQ 7: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 3934/2019 de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, apensado ao PL 1481/2007 (161, I).
  • Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 3819/2019 de autoria do Deputado Luizão Goulart, apensado ao PL 1481/2007 (161, I).
  • Retirado o DTQ 9: PSL: Destaque para votação em separado da expressão " todas", constante do §2º do art. 2º da Lei 9998/2000, alterado pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1481/07 (161, I).
  • Votação da Emenda de Redação nº 1, apresentada pela Bancada do PT.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.481-B/2007).
09/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.417/2003, 349/2007, 1.419/2007, 1.466/2007, 2.591/2007, 2.675/2007, 4.492/2008, 5.675/2009, 6.585/2009, 6.828/2010, 6.993/2010, 2.935/2011, 3.353/2012, 3.787/2012, 4.517/2012, 7.399/2014, 3.545/2015, 7.249/2017, 7.861/2017, 10.416/2018, 1.839/2019, 3.188/2019, 4.143/2019, apensados, em face de declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 - 21h07 - 408ª Sessão).
10/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.488/19/SGM-P. Inteiro teor
27/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 784/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção (PL 172/20). Inteiro teor
16/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14109/2020. DOU 17/12/20 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/20-PE). Razões do veto: DOU 17/12/20 PÁG 05 COL 02.
    RETIFICAÇÃO: DOU 18/12/20 PÁG 01 COL 02.
    Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
    Promulgação da parte vetada: (MSC 103/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 85/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado. Inteiro teor
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