PL 706/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12408/2011


Identificação da Proposição

Apresentação
11/04/2007

Ementa
Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/01/2010 (Emendas do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2011 Plenário ( PLEN )
A matéria vai à sanção (PL 706-E/07). DCD 29/04/11 PAG 20302 COL 01.
31/05/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 107/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Magela (PT-DF). Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18751 COL 02. Inteiro teor
24/04/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
25/04/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
29/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • 1) Apresentação do Requerimento nº 1052/2007, pelo Deputado Magela, que solicita a revisão de despacho de distribuição do PL 706/2007. Inteiro teor
19/06/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
04/07/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Germano Bonow (DEM-RS) e Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG).
  • Vista ao Deputado Juvenil Alves.
06/07/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução de Vista (Dep. Juvenil Alves).
11/07/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
26/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1052/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 02 08 07 PAG 37717 COL 02.
    Inteiro teor
08/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
03/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste e das Emendas de Relator de no.1 a 4, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
05/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Fernando Lopes, Renato Molling e Guilherme Campos
12/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela aprovação deste, das Emendas de Relator de nºs 1 a 4 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
22/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
04/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja, Marcelo Itagiba, Matteo Chiarelli e José Genoíno e absteve-se de votar o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto
06/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/02/08, PÁG 2444 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3097/2008 => PL 706/2007.
  • Aprovado requerimento do Sr. Magela que
13/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3097/2008, pelo Dep. Magela e outros, que "requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 706 de 2007." Inteiro teor
20/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 2 e 3 adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda nº 4 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 4 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 706, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal. (PL 706-B/07)
04/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 481/08/PS-GSE.
22/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 3186/2009 do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 2008 (PL no 706, de 2007, nessa Casa), que "Altera o art. 65 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências". Inteiro teor
22/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 706/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2008 (PL nº 706, de 2007, na Casa de origem), que "Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências"." Inteiro teor
27/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • (Emendas do Senado Federal)
    Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010, Letra C.
03/02/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/02/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
10/03/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
10/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
29/04/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Magela (PT-DF).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Inteiro teor
16/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7469/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "
    Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto Nº 706/2007, "que dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências".
    DCD do dia 19/11/10 PÁG 45878 COL 02. Inteiro teor
23/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46631 COL 02, Letra D. Inteiro teor
28/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nº 1 e 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 706-E/07). DCD 29/04/11 PAG 20302 COL 01. Inteiro teor
05/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 14/11.
  • Of. nº 87/11/PS-GSE comunicando envio à sanção.
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12408/2011. DOU 26/05/11 PÁG 01 COL 02.
26/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 150/2011, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que 'Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.408 , de 25 de maio de 2011.
    ". Inteiro teor
31/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 107/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 28/04/2011 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 16/11/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária