| MSC 150/2011 => PL 706/2007
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
26/05/2011 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que "Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.408 , de 25 de maio de 2011.
Inteiro teor
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| REQ 1052/2007 => PL 706/2007
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Requerimento de Redistribuição |
29/05/2007 |
Magela |
Requer revisão de despacho de distribuição.
Inteiro teor
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| REQ 3097/2008 => PL 706/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/08/2008 |
Magela |
Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 706 de 2007.
Inteiro teor
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| REQ 7469/2010 => PL 706/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/11/2010 |
Magela |
Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto Nº 706/2007, "que dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências".
Inteiro teor
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