PL 706/2007
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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28/04/2011 - 12:32Proposta, que segue para sanção presidencial, também descriminaliza o grafite previamente autorizado.
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28/04/2011 - 08:54
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17/11/2010 - 14:34Proposta tem urgência e ainda será votada pelo Plenário.
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05/05/2010 - 19:27
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06/09/2007 - 20:13
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16/07/2007 - 21:19
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