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PL 674/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Cândido Vaccarezza - PT/SP

Apresentação
10/04/2007

Ementa
Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.

Dados Complementares:
Estabelece o estado civil das pessoas em união estável como o de consorte. Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e revoga as Leis nºs 8.971, de 1994 e 9.278, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009) 17/04/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009) 03/11/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010) 08/11/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/02/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos.
15/12/2010 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Eduardo Cunha e João Campos.

Apensados

Apensados ao PL 674/2007 ( 7 )

  • PL 1149/2007
  • ,  PL 2285/2007 (2)
  • ,  PL 4508/2008
  • ,  PL 5266/2009
  • ,  PL 3065/2008
  • ,  PL 3112/2008
  • ,  PL 3780/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/12/2010 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das subemendas nºs 1, 3, 5 a 8, 10, 11, 13 a 15, 18, 21 a 24, 27, 29 a 34, 37, 39, 40, 43 e 45, do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, do PL 4508/2008 e do PL 5266/2009, apensados, e das subemendas apresentadas nesta Comissão nºs 1, 2, 4 a 8, e, parcialmente da nº 3, com substitutivo; pela rejeição das subemendas nºs 2, 12, 25, 41 e 46; pela má técnica legislativa das de nºs 4, 9, 16, 19, 20, 35, 36, 42, 44 e 47; pela inconstitucionalidade das de nºs 17 e 38; e pela injuridicidade das de nºs 26 e 28. Inteiro teor

15/12/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Eduardo Cunha e João Campos.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 18/08/2009 - Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação parcial deste e do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, do PL 4508/2008, e do PL 5266/2009, apensados, pela aprovação da Emenda 1/2007 da CSSF, e pela aprovação das Emendas ao substitutivo: 1, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 43, 44, 45 E 46, e pela rejeição da Emendas ao Substitutivo: 2, 4, 5, 10, 12, 17, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 30, 35, 38, 40, 41, 42 e 47, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor

26/08/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Pepe Vargas e Pastor Manoel Ferreira.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vaccarezza (PT-SP). Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/07 PÁG 17392 COL 02. Inteiro teor
19/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
27/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

31/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
18/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
06/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
13/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 1149/2007, apensado. Inteiro teor
28/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Maurício Trindade.
04/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
04/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Pastor Manoel Ferreira.
04/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2079/2007, pelo Deputado Rodovalho, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2285, de 2007, e nº 674, de 2007". Inteiro teor
06/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2079/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 2285/07 ao PL 674/07. Oficie-se, e após, publique-se." Inteiro teor
18/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2140, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a desapensação do PL 674, de 2007, do PL 2285, de 2007. Inteiro teor
19/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2140/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 29/02/08 PÁG 6016 COL 01. Inteiro teor
19/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
27/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
10/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
15/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação parcial deste, do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, e do PL 4508/2008, apensados, com Substitutivo, e pela aprovação da Emenda 1/2007 da CSSF. Inteiro teor
16/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009)
30/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

04/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
05/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 270/2009 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso, que "requer a realização de uma Audiência Pública para discutir o PL 674/2007 que regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável e que institui o divórcio de fato e os Projetos de Lei apensados." Inteiro teor
05/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia do Requerimento nº 5163/09, com despacho assinalando o prazo de dez sessões para que a comissão pronuncie-se sobre o PL 2285/07, apensado.
18/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação parcial deste e do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, do PL 4508/2008, e do PL 5266/2009, apensados, pela aprovação da Emenda 1/2007 da CSSF, e pela aprovação das Emendas ao substitutivo: 1, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 43, 44, 45 E 46, e pela rejeição da Emendas ao Substitutivo: 2, 4, 5, 10, 12, 17, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 30, 35, 38, 40, 41, 42 e 47, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor
19/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Pepe Vargas e Pastor Manoel Ferreira.
03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4508/2008, PL-5266/2009, PL-2285/2007, PL-3780/2008, PL-3065/2008, PL-3112/2008, PL-1149/2007 apensadas.
04/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 05 09 09 PAG 47571 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
30/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
11/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

20/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 152/2010, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 674, de 2007, que 'regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a união estável, institui o divórcio de fato', denominado Estatuto das Famílias". Inteiro teor
27/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 152/2010 do Sr. Eliseu Padilha que requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 674, de 2007, que "regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a união estável, institui o divórcio de fato", denominado Estatuto das Famílias.
16/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7051/2010, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.112, de 2008, do Projeto de Lei nº 674, de 2007".
01/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7051/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.051/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 3.112/08. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31397 COL 01.
    Inteiro teor
04/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das subemendas nºs 1, 3, 5 a 8, 10, 11, 13 a 15, 18, 21 a 24, 27, 29 a 34, 37, 39, 40, 43 e 45, do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, do PL 4508/2008 e do PL 5266/2009, apensados, com substitutivo; pela rejeição das subemendas de nºs 2, 12, 25, 41 e 46; pela má técnica legislativa das de nºs 4, 9, 16, 19, 20, 35, 36, 42, 44 e 47; pela inconstitucionalidade das de nºs 17 e 38; e pela injuridicidade das de nºs 26 e 28. Inteiro teor
05/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
17/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

24/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
01/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das subemendas nºs 1, 3, 5 a 8, 10, 11, 13 a 15, 18, 21 a 24, 27, 29 a 34, 37, 39, 40, 43 e 45, do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, do PL 4508/2008 e do PL 5266/2009, apensados, e das subemendas apresentadas nesta Comissão nºs 1, 2, 4 a 8, e, parcialmente da nº 3, com substitutivo; pela rejeição das subemendas nºs 2, 12, 25, 41 e 46; pela má técnica legislativa das de nºs 4, 9, 16, 19, 20, 35, 36, 42, 44 e 47; pela inconstitucionalidade das de nºs 17 e 38; e pela injuridicidade das de nºs 26 e 28. Inteiro teor
07/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim e Regis de Oliveira.
08/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
09/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
15/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
15/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das subemendas nºs 1, 3, 5 a 8, 10, 11, 13 a 15, 18, 21 a 24, 27, 29 a 34, 37, 39, 40, 43 e 45, do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, do PL 4508/2008 e do PL 5266/2009, apensados, e das subemendas apresentadas nesta Comissão nºs 1, 2, 4 a 8, e, parcialmente da nº 3, com substitutivo; pela rejeição das subemendas nºs 2, 12, 25, 41 e 46; pela má técnica legislativa das de nºs 4, 9, 16, 19, 20, 35, 36, 42, 44 e 47; pela inconstitucionalidade das de nºs 17 e 38; e pela injuridicidade das de nºs 26 e 28. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Eduardo Cunha e João Campos.
16/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53613 COL 01, Letra B. VOL II/II Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/12/2010).
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 1/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 674/2007".
    DCD do dia 04/02/11 PÁG 3737 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 27/2011, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 4/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha, que: "Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 674, de 2007, do Deputado Vaccarezza, que regulamenta o artigo 226 §3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 5/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 674/2007". Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos.
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-27/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. DCD do dia 16/02/11 PAG 6810 COL 02. Inteiro teor
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