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Situação: Apensado ao PL 2285/2007

Identificação da Proposição

Autor
Jorginho Maluly - DEM/SP

Apresentação
21/05/2009

Ementa
Determina a filiação resultante de fecundação artificial heteróloga, em caso de união estável.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/06/2009	Apense-se à(ao) PL-2285/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). Inteiro teor
03/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2285/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/06/2009 PÁG 28234 COL 02. Inteiro teor
10/06/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
08/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5163/2009 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que requer envio do Projeto de Lei nº 2285/07, "Estatuto das Famílias", para à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Req. 5163/09, conforme o seguinte teor "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n. 2285/07. Publique-se. Oficie-se."