Comissão de Saúde (CSAUDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2007 CSSF => PL 674/2007 | Emenda na Comissão | 09/05/2007 | Antonio Bulhões | Regulamenta o artigo 226, § 3° da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor |