PL 674/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CSSF => PL 674/2007 Emenda na Comissão 09/05/2007 Antonio Bulhões Regulamenta o artigo 226, § 3° da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor