PL 674/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2010 Sérgio Barradas Carneiro Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2010 Sérgio Barradas Carneiro Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2010 Sérgio Barradas Carneiro Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2010 Sérgio Barradas Carneiro Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2010 Sérgio Barradas Carneiro Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2010 Sérgio Barradas Carneiro Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2010 Sérgio Barradas Carneiro Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2010 Sérgio Barradas Carneiro Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 2 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Suprima-se o § 2 do art. 105. Inteiro teor
ESB 3 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Substitua-se no art. 111, I, art. 115 e em todos os artigos que trouxerem a expressão parceiro pela companheiro. Inteiro teor
ESB 4 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 5 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Acrescente-se no art. 98 que Os filhos não podem ser privados de convivência familiar com ambos os pais ou avós paternos ou maternos Inteiro teor
ESB 6 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 7 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 João Campos Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 8 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 João Campos Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 9 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 João Campos Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 10 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 João Campos Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 11 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 João Campos Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 12 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 João Campos Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 13 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Dr. Talmir Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 14 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Dr. Talmir Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 15 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Dr. Talmir Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 16 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Dr. Talmir Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 17 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Dr. Talmir Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 18 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Fátima Pelaes Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 19 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 28/04/2009 Fátima Pelaes Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 20 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Henrique Afonso Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato Inteiro teor
ESB 21 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Henrique Afonso Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato Inteiro teor
ESB 22 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Henrique Afonso Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 23 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Henrique Afonso Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 24 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Henrique Afonso Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato Inteiro teor
ESB 25 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Henrique Afonso Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 26 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Henrique Afonso Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 27 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Antonio Carlos Chamariz Substitua-se no caput do art. 1º, art. 3º e em todos os artigos que trouxerem a expressão "entidades familiares" pela família. Inteiro teor
ESB 28 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Antonio Carlos Chamariz Suprima-se do art. 10 e em todos os artigos que trouxerem a expressão "socioafetividade". Inteiro teor
ESB 29 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Antonio Carlos Chamariz Suprima-se o art. 68. Inteiro teor
ESB 30 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Dr. Nechar emenda ao artigo 98 Inteiro teor
ESB 31 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Dr. Nechar emenda ao artigo 132 Inteiro teor
ESB 32 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Dr. Nechar emenda ao art 174 Inteiro teor
ESB 33 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Dr. Nechar emenda ao art. 24 do substitutivo Inteiro teor
ESB 34 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 29/04/2009 Luiz Bassuma Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato. Inteiro teor
ESB 35 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Para ficar mais preciso quem pode declarar em caráter solene a celebração do casamento. Inteiro teor
ESB 36 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Substitua-se no caput do art. 20 a expressão : "livre decisão da entidade familiar por livre decisão do casal, ilimitado o número de filhos" Inteiro teor
ESB 37 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro "Art. 174. Qualquer um dos cônjuges ou companheiro (a)s pode propor a ação de separação de corpos." Inteiro teor
ESB 38 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Acrescente-se no caput do art. 87 a expressão: no melhor interesse dos filhos e de acordo com o interesse de crenças, valores morais e religiosos exercida pelo poder familiar. Inteiro teor
ESB 39 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro "Art. 268.Todos os tratados e convenções internacionais que assegurem direitos e garantias fundamentais de proteção aos integrantes da família têm primazia na aplicação do presente Estatuto, desde que sejam aprovados conforme preceitua o art. 5, § 3º da Constituição Federal. Inteiro teor
ESB 40 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Acrescente-se § 4º ao art 87 § 4º Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores Inteiro teor
ESB 41 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Acrescente-se no art. 25, in fine: pessoa capaz Inteiro teor
ESB 42 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Acrescente-se inciso VI ao artigo 30 VI - de quem não completou a idade mínima para casar Inteiro teor
ESB 43 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Acrescente-se onde couber São deveres de ambos os cônjuges: I fidelidade recíproca; II vida em comum, no domicílio conjugal; III mútua assistência; IV sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos Inteiro teor
ESB 44 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Acrescente-se os incisos VI e VII ao art. 24 as expressões: VI- o adotado com o filho do adotante; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Inteiro teor
ESB 45 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Acrescente-se § 4º ao art 87 § 4º Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores Inteiro teor
ESB 46 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Suprima-se o parágrafo único do art. 19 Inteiro teor
ESB 47 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 Emenda ao Substitutivo 30/04/2009 Pastor Pedro Ribeiro Acrescente-se incisos VI e VII ao artigo 96 VI- com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; VII - em caso de os pais decaírem do poder familiar Inteiro teor