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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 07/12/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
07/12/2010 às 15:20
Término:
07/12/2010 às 16:31
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 34

  • REC 433/2010 - Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010.

    Aprovada

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 513/2003 - Aprova o ato que autoriza o Grupo de Apoio ao Meio Ambiente - "GAMA" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás , Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 3219/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Lindos - ACCL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1054/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1233/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1239/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1332/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza , Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1399/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1484/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Turvânia (AATUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvânia, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1550/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Britânia, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1720/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Três Ranchos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Ranchos, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1749/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cumari, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1801/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mineiros, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1845/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos da Nascente do Rio Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1868/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1961/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2134/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon de Araguapaz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguapaz, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2199/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terezópolis de Goiás, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2205/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia, Estado do Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2236/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Amorim (AMVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2268/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Anajatubense - Anajá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anajatuba, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2566/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2726/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2760/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 5687/2005 - Institui o Dia Nacional da Umbanda.

    Aprovada

    • Autor: Carlos Santana (PT-RJ)
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4751/2009 - Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 5030/2009 - Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Lobão Filho
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2559/2010 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 2587/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Capitão Gervásio Oliveira - ACRACGEO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Gervásio Oliveira, Estado do Piauí.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Marcelo Castro (PMDB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 2784/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 2791/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2607/2007 - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5077/2009 - Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6473/2009 - Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos trechos ferroviários na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação.

    Rejeitada

    • Autor: Jaime Martins (PR-MG)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira, contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Arnaldo Faria de Sá e Flávio Dino. O parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

Propostas não analisadas 155

  • PLP 200/1989 - Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil

    • Autor: do Senado Federal - Itamar Franco
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Geraldo Pudim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4375/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 947/2007 - Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Roberto Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1572/2007 - Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo
    • Relator: Marcelo Ortiz

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2861/2008 - Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4567/2008 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.

    • Autor: do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5177/2009 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Regis de Oliveira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 200/2001 - Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 211/2004 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 246/2005 - Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 455/2009 - Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 476/2009 - Altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 36/2003 - Acrescenta o Capítulo III-B no Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inserindo o Conselho de Ética na estrutura dos Órgãos da Câmara.

    • Autor: José Carlos Araújo (PFL-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 174/2009 - Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 184/2009 - Dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 215/2000 - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.

    • Autor: Almir Sá (PPB-RR)
    • Relator: Geraldo Pudim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 473/2001 - Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.

    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 521/2002 - Dá nova redação ao § 3º do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

    • Autores: Alceste Almeida (PMDB-RR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Almeida de Jesus (PL-CE), Almir Moura (PL-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amador Tut (PL-MT), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Luiz (PMDB-RJ), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Aracely de Paula (PL-MG), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PPS-PI), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlos Alberto Rosado (PFL-RN), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Rodrigues (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PSC-MG), Ciro Nogueira (PP-PI), Clóvis Fecury (PFL-MA), Coronel Alves (PL-AP), Costa Ferreira (PSC-MA), Damiao Feliciano (PP-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PV-RJ), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gorete Pereira (PL-CE), Humberto Michiles (PL-AM), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Elias (PTB-ES), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), João Tota (PL-AC), Jurandir Boia (PSB-AL), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PP-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PSB-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Teixeira (PMDB-CE), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos Abramo (PFL-SP), Marcos de Jesus (PL-PE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rabelo (PL-TO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nélio Dias (PP-RN), Odair (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Bauer (PFL-SC), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Irujo (PL-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Rique (PL-PB), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rubinelli (PT-SP), Sandro Mabel (PL-GO), Sergio Caiado (PP-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Tatico (PTB-DF), Valdemar Costa Neto (PL-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PP-MA), Wanderval Santos (PL-SP), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Santiago (PMDB-PB), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 545/2006 - Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Alberto Fraga (PFL-DF), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Ana Guerra (PT-MG), André Costa (PDT-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Anselmo (PT-RO), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Armando Abílio (PSDB-PB), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Batata (PFL-PE), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Chico Alencar (PSOL-RJ), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PSC-RJ), Dimas Ramalho (PPS-SP), Domiciano Cabral, Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Edinho Bez (PMDB-SC), Edir Oliveira (PTB-RS), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eduardo Seabra (PTB-AP), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Escórcio (PMDB-MA), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Gerson Gabrielli (PFL-BA), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Humberto Michiles (PL-AM), Iara Bernardi (PT-SP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iriny Lopes (PT-ES), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Valente (PSOL-SP), Jaime Martins (PL-MG), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Mentor (PT-SP), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Otávio Germano (PP-RS), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PSOL-CE), João Correia (PMDB-AC), João Matos (PMDB-SC), João Paulo Cunha (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PL-AC), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manato (PDT-ES), Maninha (PSOL-DF), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcus Vicente (PTB-ES), Mariângela Duarte (PT-SP), Mauro Passos (PT-SC), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Mendonça Prado (PFL-SE), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Murilo Zauith (PFL-MS), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Osório Adriano (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Rubens Otoni (PT-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Socorro Gomes (PCdoB-PA), Suely Campos (PP-RR), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PMDB-PR), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vadão Gomes (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PRB-RJ), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vitorassi (PT-PR), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 579/2006 - Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.

    • Autores: Alberto Fraga (PFL-DF), Albérico Filho (PMDB-MA), Alex Canziani (PTB-PR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Ann Pontes (PMDB-PA), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Armando Abílio (PSDB-PB), Arnon Bezerra (PTB-CE), B. Sá (PSB-PI), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico da Princesa (PL-PR), Chicão Brígido (PMDB-AC), Ciro Nogueira (PP-PI), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Edinho Bez (PMDB-SC), Edir Oliveira (PTB-RS), Edmar Moreira (PFL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Enio Tatico (PTB-GO), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Herculano Anghinetti (PP-MG), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ildeu Araujo (PP-SP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jairo Carneiro (PFL-BA), Jefferson Campos (PTB-SP), Joaquim Francisco (PFL-PE), Jorge Gomes (PSB-PE), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PL-BA), José Chaves (PTB-PE), José Divino (S.PART.-RJ), José Linhares (PP-CE), José Mentor (PT-SP), José Militão (PTB-MG), José Otávio Germano (PP-RS), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Caldas (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PP-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Tota (PP-AC), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiz Sérgio (PT-RJ), Lúcia Braga (PMDB-PB), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcus Vicente (PTB-ES), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Mendonça Prado (PFL-SE), Milton Barbosa (PSC-BA), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Nilton Baiano (PP-ES), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Osório Adriano, Paes Landim (PTB-PI), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Raul Jungmann (PPS-PE), Reinaldo Betão (PL-RJ), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Romeu Queiroz (PTB-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Simplício Mário (PT-PI), Socorro Gomes (PCdoB-PA), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vieira Reis (S.PART.-RJ), Vignatti (PT-SC), Walter Barelli (PSDB-SP), Walter Feldman (PSDB-SP), Wladimir Costa (PMDB-PA), Xico Graziano (PSDB-SP), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 17/2007 - Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (PFL-PR), Ademir Camilo (PDT-MG), Affonso Camargo (PSDB-PR), Alexandre Silveira (PPS-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Corrêa (PP-SP), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antônio Andrade (PMDB-MG), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Carvalho (PPS-DF), Ayrton Xerez (PFL-RJ), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Souza (PP-AM), Carlos Willian (PTC-MG), Carlos Wilson (PT-PE), Celso Russomanno (PP-SP), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Pedrosa (PV-MG), Cleber Verde (PTB-MA), Colbert Martins (PMDB-BA), Dagoberto (PDT-MS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PSC-RJ), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), Eliene Lima (PP-MT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Felipe Bornier (PHS-RJ), Felipe Maia (PFL-RN), Fernando Chucre (PSDB-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Melo (PT-AC), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), George Hilton (PP-MG), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gerson Peres (PP-PA), Gilmar Machado (PT-MG), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Henrique Afonso (PT-AC), Indio da Costa (PFL-RJ), Izalci, Jackson Barreto (PTB-SE), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jerônimo Reis (PFL-SE), José Mentor (PT-SP), José Paulo Tóffano (PV-SP), Jovair Arantes (PTB-GO), João Bittar (PFL-MG), João Campos (PSDB-GO), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), João Pizzolatti (PP-SC), Julio Semeghini (PSDB-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lindomar Garçon (PR-RO), Lira Maia (PFL-PA), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Melo (PMDB-GO), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcelo Teixeira (PR-CE), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Medrado (PDT-BA), Mauro Nazif (PSB-RO), Milton Monti (PR-SP), Mussa Demes (PFL-PI), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Neilton Mulim (PR-RJ), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Setimo (PMDB-MA), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), Regis de Oliveira (PSC-SP), Reinaldo Nogueira (PDT-SP), Renato Molling (PP-RS), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PR-GO), Sandro Matos (PR-RJ), Severiano Alves (PDT-BA), Silvinho Peccioli (PFL-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Brito (PDT-BA), Takayama (PTB-PR), Tatico (PTB-GO), Valadares Filho (PSB-SE), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vicente Arruda (PR-CE), Vicentinho Alves (PR-TO), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), William Woo (PSDB-SP), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 83/2007 - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Ademir Camilo (PDT-MG), Aelton Freitas (PR-MG), Airton Roveda (PR-PR), Albano Franco (PSDB-SE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alexandre Silveira (PPS-MG), Ana Arraes (PSB-PE), Andre Vargas (PT-PR), Andreia Zito (PSDB-RJ), Angela Amin (PP-SC), Angelo Vanhoni (PT-PR), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antônio Andrade (PMDB-MG), Antônio Roberto (PV-MG), Aracely de Paula (PR-MG), Armando Abílio (PTB-PB), Armando Monteiro (PTB-PE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Augusto Farias (PTB-AL), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Bel Mesquita (PMDB-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bilac Pinto (PR-MG), Brizola Neto (PDT-RJ), Bruno Araújo (PSDB-PE), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Camilo Cola (PMDB-ES), Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Brandão (PSDB-MA), Carlos Willian (PTC-MG), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Ciro Gomes (PSB-CE), Ciro Pedrosa (PV-MG), Cleber Verde (PTB-MA), Cláudio Magrão (PPS-SP), Cristiano Matheus (PMDB-AL), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Talmir (PV-SP), Edigar Mão Branca (PV-BA), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Aparecido (PSDB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Elismar Prado (PT-MG), Emanuel (PSDB-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Diniz (PMDB-MG), Filipe Pereira (PSC-RJ), Flaviano Melo (PMDB-AC), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rossi (PMDB-SP), Frank Aguiar (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), George Hilton (PP-MG), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gerson Peres (PP-PA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Henrique Fontana (PT-RS), Homero Pereira (PR-MT), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Jilmar Tatto (PT-SP), Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Jofran Frejat (PR-DF), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Genoíno (PT-SP), José Mendonça Bezerra (DEM-PE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Paulo Tóffano (PV-SP), João Bittar (DEM-MG), João Leão (PP-BA), João Magalhães (PMDB-MG), Julião Amin (PDT-MA), Jusmari Oliveira (PR-BA), Juvenil Alves (S.PART.-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Lael Varella (DEM-MG), Leandro Sampaio (PPS-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PV-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Luiz Sérgio (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Lázaro Botelho (PP-TO), Manato (PDT-ES), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcio Junqueira (DEM-RR), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Montes (DEM-MG), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel Martini (PHS-MG), Milton Monti (PR-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ), Moises Avelino (PMDB-TO), Mário de Oliveira (PSC-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Neri Geller (PSDB-MT), Neudo Campos (PP-RR), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Magalhães (DEM-BA), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Roberto (PTB-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Setimo (PMDB-MA), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Regis de Oliveira (PSC-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Roberto Rocha (PSDB-MA), Roberto Santiago (PV-SP), Rocha Loures (PMDB-PR), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rogerio Lisboa (DEM-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PR-GO), Sarney Filho (PV-MA), Silvio Costa (PMN-PE), Simão Sessim (PP-RJ), Solange Almeida (PMDB-RJ), Sueli Vidigal (PDT-ES), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PTB-PR), Urzeni Rocha (PSDB-RR), Valdir Colatto (PMDB-SC), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Alves (PR-TO), Vieira da Cunha (PDT-RS), Vilson Covatti (PP-RS), Vitor Penido (DEM-MG), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Zé Geraldo (PT-PA)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 170/2007 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 186/2007 - Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.

    • Autor: Décio Lima (PT-SC)
    • Relator: Carlos Willian

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 198/2007 - Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.

    • Autor: André de Paula (DEM-PE)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 295/2008 - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.

    • Autor: Andre Vargas (PT-PR)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 305/2008 - Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 325/2009 - Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Vieira da Cunha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 341/2009 - Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 353/2009 - Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 364/2009 - Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Ciro Nogueira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 375/2009 - Acrescenta o art. 84-A à Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Bornhausen (DEM-SC)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 376/2009 - Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

    • Autor: Ernandes Amorim (PTB-RO)
    • Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 385/2009 - Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 406/2009 - Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 422/2009 - Acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 427/2009 - Altera o art. 193 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 430/2009 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 449/2009 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 452/2009 - Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 505/2010 - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
    • Relator: Eliseu Padilha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Chico Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4293/2001 - Modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Carlos Batata (PSDB-PE)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6575/2002 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Genoíno.
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1982/2003 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5172/2005 - Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6300/2005 - Altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    • Autores: João Campos (PSDB-GO), Vicente Chelotti (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Ortiz

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.

    • Autor: Takayama (PAN-PR)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 275/2007 - Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relator: Marcelo Ortiz

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1874/2007 - Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2919/2008 - Dispõe sobre o registro de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de desmatamento e carregamento de madeira e dá outras providências.

    • Autor: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3063/2008 - Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Edio Lopes (PMDB-RR)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3135/2008 - Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3622/2008 - Torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3821/2008 - Acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6561/2009 - Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Paulo Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5220/2001 - Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7029/2006 - Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Colbert Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 674/2007 - Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.

    • Autor: Vaccarezza (PT-SP)
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim e Regis de Oliveira.
  • PL 3115/2008 - Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - Inácio Arruda
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3236/2008 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5318/2009 - Institui o Dia Nacional do Vigilante.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma
    • Relator: Edmar Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5736/2009 - Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5915/2009 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6127/2009 - Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sesão foi encerrada por falta de "quorum".
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2020/1999 - Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2190/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissional habilitado.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCDOB-AM)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 5197/2001 - Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.

    • Autor: Avenzoar Arruda (PT-PB)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5722/2001 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 142/2003 - Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1408/2003 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.

    • Autora: Lúcia Braga (PMN-PB)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1562/2003 - Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1685/2003 - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Arolde de Oliveira (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3069/2004 - Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: Maria do Rosário

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3232/2004 - Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.

    • Autor: Confúcio Moura (PMDB-RO)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3730/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4097/2004 - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Colbert Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5487/2005 - Determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados.

    • Autor: Clóvis Fecury (PFL-MA)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5605/2005 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.

    • Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
    • Relator: Aracely de Paula (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6161/2005 - Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6479/2006 - "Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo"

    • Autor: Zequinha Marinho (PSC-PA)
    • Relator: Gerson Peres

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6528/2006 - Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena.

    • Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6790/2006 - Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 28/2007 - Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 336/2007 - Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 353/2007 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Solange Amaral (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Regis de Oliveira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 730/2007 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Leo Alcântara (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 937/2007 - Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia.

    • Autora: Íris de Araújo (PMDB-GO)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1018/2007 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1786/2007 - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1994/2007 - Insere parágrafo no art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2155/2007 - Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2243/2007 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2269/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2291/2007 - Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2333/2007 - Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

    • Autor: Praciano (PT-AM)
    • Relator: Flávio Dino

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2466/2007 - Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2476/2007 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2935/2008 - Dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2945/2008 - Altera o art. 15 do Código Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3056/2008 - Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro.

    • Autor: Angelo Vanhoni (PT-PR)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3161/2008 - Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3377/2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3427/2008 - Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Silvio Costa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3480/2008 - Altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre desmatamento na Amazônia.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3556/2008 - Altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3743/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3833/2008 - Altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3912/2008 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4082/2008 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4367/2008 - Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4495/2008 - Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de "Sommelier".

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4500/2008 - Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Nelson Trad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4505/2008 - Regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4605/2009 - Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4623/2009 - Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Ciro Nogueira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4731/2009 - Cria a "identidade odontológica".

    • Autora: Luciana Costa (PR-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5023/2009 - Revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal.

    • Autor: Paulo Roberto (PTB-RS)
    • Relator: George Hilton (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5428/2009 - Institui o Dia Nacional da Cachaça.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5512/2009 - Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5582/2009 - Denomina "Prof. Geraldo Maurício Lima" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5674/2009 - Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da Bahia.

    • Autor: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5790/2009 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia.

    • Autor: Jaime Martins (PR-MG)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5834/2009 - Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5848/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6012/2009 - Institui o Dia das Seguradoras.

    • Autor: José C. Stangarlini (PSDB-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6438/2009 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6727/2010 - Denomina "Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade" o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Augusto Farias

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7107/2010 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.