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PL 547/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12020/2009


Identificação da Proposição

Autor
Lobbe Neto - PSDB/SP

Apresentação
22/03/2007

Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dados Complementares:
Inclui as cooperativas educacionais na categoria de instituição privada de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) 19/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/03/2008) 03/03/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.899/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
27/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12020/2009. DOU 28/08/09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14761 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA)
18/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

28/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nice Lobão Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 547/07. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlos Abicalil.
10/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Carlos Abicalil).
11/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
15/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
22/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
05/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
12/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação por 2 sessões, a requerimento do autor.
10/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
18/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA)
24/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pela Dep. Nice Lobão Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/12/07, PÁG 66517 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
29/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/03/2008)
13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Inteiro teor
25/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 607/2008-CCJC.
01/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/08, PÁG 55674 COL 01, Letra B. Inteiro teor
03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008).
04/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 93/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
17/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
03/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 239/09/PS-GSE.
07/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.562/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12020/2009. DOU 28/08/09 PÁG 01 COL 01.
04/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.899/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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