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REQ 102/2007 CE - requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura para discutir a contratação de empresas privadas, para o fornecimentos de merendas escolares.

REQ 99/2007 CE - para que sejam convidados os Srs. Secretário da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, Senhor Eliezer Moreira Pacheco, o Diretor de Articulação e Apoio Institucional da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, Senhor Irineu Mario Colombo, o Presidente do Conselho de Dirigentes dos Centros Federais de Educação Tecnológica - CONCEFET - Prof. Luiz Augusto Caldas Pereira - Diretor do CEFET Campos e o Presidente do Conselho de Diretores das Escolas Agrotécnicas Federais - CONEAF, Prof. Claudio Adalberto Koller - Diretor Geral da EAF Rio do Sul/SC para debaterem o Programa de Expansão e Modernização da Educação Profissional e Tecnológica.

REQ 101/2007 CEC - para que seja realizada Audiência Pública sobre a Diversidade Lingüística Brasileira para apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho constituído a partir de demandas do Seminário Legislativo sobre a Criação do Livro de Registro das Línguas promovido pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados em março de 2006.

PL 6206/2005 - Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

PL 7431/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PL 547/2007 - Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

PL 3699/2004 - Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.

PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

PL 6651/2006 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN

PL 6741/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional.

PL 7049/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.

PL 7050/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.

PL 7501/2006 - Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.

PL 7582/2006 - Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.

PL 7607/2006 - Dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior.

PL 286/2007 - Determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências.

PL 348/2007 - Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

PL 597/2007 - Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

PL 741/2007 - Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, § 2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

PL 857/2007 - Institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool.

PL 1030/2007 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

PL 1031/2007 - Dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências.

PL 1088/2007 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame nacional de certificação como pré-requisito para o exercício do magistério na educação básica e dá outras providências.

PL 1234/2007 - Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.