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PLP 28/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 132/2009

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 618/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
07/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 132/2009. DOU 08/10/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 802/09-PE. DOU 08/10/09 PÁG 21 COL 01.
30/06/2009	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 5032/2009 do Líderes que requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007.
31/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Geraldo Pudim, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Regis de Oliveira.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 139/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências"." Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
29/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13537 COL 02. Inteiro teor
04/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
09/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Of. SF n.º 341, de 27/03/2008, encaminhando, em anexo, Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público acerca desta proposição e da PEC n.º 487/05.
11/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Deputado Vicentinho.
07/05/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA) Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação. Inteiro teor Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, passou a constituir Voto em Separado.
02/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/06/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/06/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
20/08/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Wilson Santiago Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Wilson Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
08/10/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
05/11/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
16/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Geraldo Pudim, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha.
19/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
24/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
25/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
31/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Geraldo Pudim, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Regis de Oliveira.
31/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
07/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 63/2009-CCJC.
08/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/09, PÁG 14993 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30). Retirado de pauta, de Ofício.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 16:26 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:26). Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 5032/2009, do Líderes, que "requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007." Inteiro teor
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24/06/09 PÁG 31585 COL 01. Inteiro teor
24/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5032/2009 => PLP 28/2007. Aprovado requerimento n. 5032/2009 do Líderes que requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007.
30/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 17:07 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07). DCD 01 07 09 PAG 32971 COL 02. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 315; abstenção: 1; total: 333. Votação Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Prejudicado o Requerimento do Deputado José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação. Retirados pelo autor os Requerimentos de destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso XVII do art. 128, e do § 4º do art. 6º, constantes do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Retirados pelo autor os Requerimentos de destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 6º, e do § 7º do art. 9º, constantes do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Retirado pelo autor o Requerimento de destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IV do art. 97-A da Lei Complementar nº 80/04, com redação alterada pelo art. 9º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.
30/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:07 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8. Inteiro teor
30/06/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 17:07 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8. Inteiro teor
30/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 17:07 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 8. Inteiro teor
30/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 17:07 Sessão - Deliberativa Aprovado o Destaque de bancada do DEM que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9. Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 6; total: 344. Votação Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8. Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 80; não: 262; abstenção: 2; total: 344. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). DCD 01 07 09 PAG 33034 COL 01. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 28-B/07). DCD 01 07 09 PAG 33043 COL 01. Inteiro teor
30/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
30/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Wilson Santiago Inteiro teor
30/06/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor
07/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 761/09/PS-GSE.
21/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.006/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
07/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 132/2009. DOU 08/10/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 802/09-PE. DOU 08/10/09 PÁG 21 COL 01.
19/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 618/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).