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PL 205/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2007

Ementa
Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9096 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
28/03/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
29/03/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/05/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
29/05/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/07/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
11/07/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pedro Wilson.
17/07/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
15/08/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Retirado de pauta por solicitação do Relator.
22/08/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
23/08/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
02/10/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
24/10/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Carlos Abicalil e Fátima Bezerra.
14/11/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Carlos Abicalil.
12/12/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0785 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/03/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
09/07/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
08/10/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.
05/11/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/08, PÁG 50580 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2008).
19/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 213/2008, pelo Deputado Duarte Nogueira, que recorre contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação no PL 205-2007. Inteiro teor
27/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 05/11/2008 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2008 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2008 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária