PLP 2/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformado na Lei Complementar 128/2008
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/02/2007
Ementa
Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Dados Complementares:
Autoriza a inclusão das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros. como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".
"Projeto do microempreendedor".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/12/2008 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Complementar 128/2008. DOU 22 12 08 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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06/08/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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09/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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19/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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02/04/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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09/04/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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16/04/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/05/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/05/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2008 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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27/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa
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16/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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