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PLP 2/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 128/2008

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
06/02/2007

Ementa
Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dados Complementares:
Autoriza a inclusão das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros. como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples". "Projeto do microempreendedor".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 128/2008. DOU 22 12 08 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
16/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PLP-6/2007. Inteiro teor
28/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7056 COL 01. Inteiro teor
01/03/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com a proposição PLP-6/2007 apensada.
06/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 440/07 do Dep. Wellington Fagundes-Pres. da CDEIC, que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 4/07 e 07/07 ao de nº 2/07 Inteiro teor
08/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 484/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes-Pres. da CDEIC, que "requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 3/07 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/07." Inteiro teor
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n.º 484/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 2/2007 o PLP 3/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 17/03/07 PÁG 10736 COL 02. Inteiro teor
19/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 20/07 - COPER solicitando a apensação do PLP 3/07 ao PLP 2/07. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de apensação, REQ 440/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Defiro. Apensem-se ao PLP 2/07, os PLPs 4/07 e 7/07. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 28/03/07 PÁG 12749 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 30/07 - COPER solicitando proceder a apensação dos PLPs 4 e 7/07 ao 2/07. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req nº 819/07 do Dep. Wellington Fagundes - Pres. da CEDEIC que solicita a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nº's 3/07 e 4/07 do Projeto de Lei Complementar nº 2/07. Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

29/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido os REQ 819/07 e 820/07, nos termos do seguinte despacho: DEFIRO a desapensação dos PLP n. 3/07 e 4/07 do PLP 2/07. Por oportuno, restauro o despacho de distribuição anteriormente dado ao PLP 3/07, ao qual permanecerá apensado o PLP n. 4/07. Oficie-se e, após, publique-se.
30/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 115/07 - COPER solicitando a desapensação do PLP 3/07 do de nº 2/07 Inteiro teor
31/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 1085/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a apensação do PLP nº 25/07 ao PLP nº 02/07. Inteiro teor
08/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 1085/07, conforme despacho do seguinte teor. "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições têm objetos distintos. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 01.

    Inteiro teor
11/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

02/08/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
06/08/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1561, de 2007, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 32/07, de minha autoria, que se encontra apensado ao Projeto de Lei Complementar de nº 2/07 de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame."
05/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

21/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-105/2007. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 1561/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 32/07 do Projeto de Lei Complementar n. 02/07. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 32/07 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação (RICD, mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). "
    DCD de 22 09 07 PÁG 49356 COL 01. Inteiro teor
08/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

13/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 1998, de 2007, pela Deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), que solicita a desapensação do PLP 104/2007 do PLP 2/2007. Inteiro teor
27/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1998/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 28/11/07 PÁG 63150 COL 02 Inteiro teor
12/12/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste, do PLP 6/2007, do PLP 34/2007, do PLP 48/2007, do PLP 69/2007, do PLP 85/2007, do PLP 86/2007, do PLP 94/2007, do PLP 104/2007, do PLP 105/2007, do PLP 113/2007, do PLP 110/2007, e do PLP 120/2007, apensados, pela prejudicialidade do PLP 7/2007, e do PLP 56/2007, apensados, e pela aprovação do PLP 96/2007, apensado. Inteiro teor
19/12/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
  • Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Luiz Paulo Velloso Lucas e Guilherme Campos.
26/03/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
02/04/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Guilherme Campos.
08/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007. Inteiro teor
08/04/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/04/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
11/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
16/04/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
16/04/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
23/04/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
08/05/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para refazer parecer
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido, parcialmente, o REQ 2526/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, parcialmente, os pedidos formulados. Com efeito, defiro a apensação do PLP n. 88/2007 ao PLP n. 2/007 (segue apensado ao PLP n. 88/2007 o PLP n. 126/2007, e a este o PLP n. 137/2007). Apensem-se os PLPs n. 111/2007, 123/2007 e 138/2007 ao PLP n. 88/2007. Em razão de os PLPs n. 111/2007, 123/2007 e 138/2007 possuírem parecer de mérito proferido pela CDEIC, determino o envio à comissão seguinte (CFT) do PLP 2/2007 e apensados. Em outro sentido, indefiro os pedidos de apensação ao PLP n. 2/2007 dos PLPs n. 25/2007, 109/2007, 115/2007, 130/2007, 131/2007 e 251/2007, nos termos do art. 139 c/c o art. 142, ambos do RICD. Ficam prejudicados os pedidos relativos aos PLPs n. 3/2007, 4/2007, 32/2007 e 74/2007, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD. Ficam também prejudicados os pedidos relativos aos PLPs n. 110/2007 e 120/2007, porquanto as referidas proposições tramitam conjuntamente com proposição apensada ao PLP n. 2/2007 (PLP n. 85/2007). Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. Inteiro teor
20/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 117/08 - COPER solicitando a devolução deste para posterior encaminhamento à CFT. Inteiro teor
20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
20/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 126/2007, por ter sido Aprovação da REQ 2038/2007 => PLP 126/2007 que está apensado ao primeiro.
27/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-138/2007, PLP-111/2007, PLP-123/2007, PLP-94/2007, PLP-6/2007, PLP-137/2007, PLP-310/2008, PLP-69/2007, PLP-85/2007, PLP-120/2007, PLP-113/2007, PLP-48/2007, PLP-110/2007, PLP-278/2008, PLP-34/2007, PLP-105/2007, PLP-56/2007, PLP-86/2007, PLP-7/2007, PLP-104/2007, PLP-96/2007, PLP-88/2007, PLP-126/2007 apensadas.
27/05/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-138/2007, PLP-111/2007, PLP-123/2007, PLP-94/2007, PLP-6/2007, PLP-137/2007, PLP-310/2008, PLP-69/2007, PLP-85/2007, PLP-120/2007, PLP-113/2007, PLP-48/2007, PLP-110/2007, PLP-278/2008, PLP-34/2007, PLP-105/2007, PLP-56/2007, PLP-86/2007, PLP-7/2007, PLP-104/2007, PLP-96/2007, PLP-88/2007, PLP-126/2007 apensadas.
27/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
27/05/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Devolução à CCP
27/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 6/07, 34/07, 48/07, 56/07, 69/07, 85/07, 86/07, 88/07, 96/07, 105/07, 110/07, 111/07, 113/07, 120/07, 123/07, 126/07, 137/07, 138/07, 278/08 e 310/08, apensados, pela prejudicialidade do PLP nº 7/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 34/07, 48/07, 56/07, 85/07, 86/07, 88/07, 110/07, 111/07, 113/07, 123/07, 126/07, 137/07, 138/07, 278/08 e 310/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLP's nºs 6/07, 69/07, 96/07, 105/07 e 120/07, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do OF 182/08, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do PLP 7/07, por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD.
28/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 2817/2008, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar no 94 e 104, ambos de 2007, do Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2007". Inteiro teor
28/05/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
03/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento 2817/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Desapensem-se os PLPs 94/07 e 104/07 do PLP 02/07. Por oportuno, distribua-se o PLP 94/07 às CDEIC; CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54). Distribua-se, igualmente, o PLP 104/07 às CDEIC; CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54). " DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02. Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PLP 7/2007 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
03/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2950 de 2008, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) que requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 096 de 2007, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"
08/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PLP 96/07, em razão do deferimento do REQ 2950/08.
24/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 6/2007, do PLP 34/2007, do PLP 48/2007, do PLP 56/2007, do PLP 69/2007, do PLP 85/2007, do PLP 86/2007, do PLP 88/2007, do PLP 105/2007, do PLP 113/2007, do PLP 310/2008, do PLP 110/2007, do PLP 120/2007, do PLP 126/2007, do PLP 138/2007, do PLP 111/2007, do PLP 123/2007, do PLP 137/2007, e do PLP 278/2008, apensados. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
13/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
  • Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 emendas de Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 2, e pela rejeição da de nº 1. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. Sim: 307; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 308. Inteiro teor
  • Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei Complementar de nºs 6/07, 34/07, 48/07, 56/07, 69/07, 85/07 (110/07 e 120/07), 86/07, 88/07 (111/07, 123/07, 126/07 [137/07 e 278/08], 138/07, 377/08), 105/07, 113/07, 310/08, 384/08 e 393/08, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 2-B/07)
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.028/08/SGM-P.
09/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 2/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 128, de 2008 - Complementar (PL n° 2, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências"." Inteiro teor
10/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/08 PÁG 57976 COL 01. Letra C. Inteiro teor
10/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 15:00).
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 21. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs. 1 a 21. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 1 a 21. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2007.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 21, com pareceres pela aprovação. Sim: 346; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 346.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (PLP 2-D/07).
    DCD de 11/12/08 PÁG 58277 COL 02 Inteiro teor
16/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 130/08.
  • Ofício nº 846/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
21/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 128/2008. DOU 22 12 08 PAG 01 COL 01.
23/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1032/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8212, de 24 de julho de 1991, 8213 de 24 de julho de 1991, 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências", e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008." Inteiro teor
12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 106/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
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  • 10/12/2008 - 13h00

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