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REQ 103/2008 CDEICS - Requer a realização de Audiência Pública com representantes da Área Econômica do Governo Federal com a finalidade de debater os efeitos da Lei Kandir e os ressarcimentos devidos aos estados exportadores.

REQ 104/2008 CDEICS - Solicita sejam convidados a Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva; a Governadora do Pará, Sra. Ana Júlia Carepa e o Ministro do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Sr. Roberto Mangabeira Unger, para comparecerem a esta comissão, em audiência pública a ser agendada, tendo como objetivo debater o tema Reforma Tributária para o Desenvolvimento Sustentável do Brasil.

REQ 105/2008 CDEICS - Solicita sejam convidados os governadores dos Estados da Região Norte para comparecerem a esta comissão, em audiência pública a ser agendada, tendo como objetivo debater o tema Reforma Tributária para o Desenvolvimento Sustentável do Brasil.

REQ 107/2008 CDEICS - Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de renovação das permissões do sistema de transporte de passageiros.

REQ 108/2008 CDEICS - Requerem a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir a posição do BNDES sobre a compra da Xstrata pela empresa mineradora Vale.

PLP 2/2007 - Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

PLP 111/2007 - Revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

PLP 138/2007 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

PL 5348/2005 - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.

PL 2127/2003 - Dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências.

PL 1514/2007 - Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica.

PL 1528/2007 - Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.

PL 2097/2007 - Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

PL 2152/2007 - Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.

PL 2410/2007 - Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar.