Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 3.638/00. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências", para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 7.699/06, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2451 COL 02, com parecer da Comissão Especial ao PL 3638-B/00, apensado. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-75/2007. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-524/2007. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
  DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL 873/2007.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-1168/2007. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Avulso inicial encaminhado à republicação em virtude de novas apensações (9/7/2007)

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 1347/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita, com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL n.º. 7.699 de 2006 do Senador Paulo Paim, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do REQ 83/2007 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão, que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Educação e Cultura, Turismo e Desporto, Viação e Transportes, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência." Inteiro teor

Viação e Transportes ( CVT )

• Aprovado requerimento n. 50/2007 do Sr. Alexandre Silveira que requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Defesa do Consumidor, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 1679 de 2007, pela Deputada Angela Amin, que "Requer deliberação por parte da Mesa Diretora sobre inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-2221/2007. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-2265/2007. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do requerimento nº 2388/08, pelo Deputado Luciano Castro, que requer a inclusão na ordem do dia de proposição com parecer.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-3929/2008. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n° 3343, de 2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699 de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n° 3343, de 2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699 de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-4848/2009. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 4588/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 4866/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento 4888/09 pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências" Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 5006/2009, pelo Deputado João Bittar (DEM-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-5656/2009. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 5611/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 5822/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PL 7699, de 2006." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-6346/2009. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-6513/2009. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 6259/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que 'Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências'". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-6976/2010. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6755/2010, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que 'Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências'". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-7344/2010. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7089/2010, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do PL 7344/2010 do PL 7699/2006".

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-7671/2010. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7328/2010, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 7.671/2010 do Projeto de Lei n.º 7.699/2006.
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7353/2010, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 7532/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7935/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se".
• Retirado o PL 7935/10, em razão do deferimento do REQ 7532/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À republicação - Avulso inicial, em virtude de apensações.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 795/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a criação de uma Comissão Especial para Estudo do Projeto de Lei nº 7.699/2006". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1484/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".".
  DCD do dia 29/04/11 PAG 20410 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-1200/2011. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-1455/2011. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1455/2011. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2210/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL n.º 1488/2011 do PL n.º 7699/2006". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2369/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer, de já, que não se apense o PL n.º 1631/2011 (PLS n.º 168/2011) ao PL n.º 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2416/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2210/11, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 2425/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2425/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental.Publique-se.Oficie-se.
  DCD do dia 03/08/11 PÁG 38902 COL 01.
  Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3007/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3028/2011, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 7.699 de 2006 que "Institui o estatuto do portador de Deficiência e dá outras providências"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3038/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 03 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3104/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3109/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 7699/2006". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3179/2011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL nº 7.699/06, que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3190/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-2515/2011. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4197/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 7699/2006, na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4386/2012, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.699/2006 que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-3246/2012. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4622/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que 'institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4826/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 4835/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-3524/2012.
  DCD do dia 14/04/12 PÁG 11930 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5211/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.775, de 2011 e 7.699, de 2006". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 5.211/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.211/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 1.775/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6083/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699/2006". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6490/2012, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7699/2006". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6557/2012, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "
  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7699/2006 que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7031/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário do PL nº 7.699/2006". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7572/2013, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário do PL Nº 7699/2006.
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7856/2013, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que institui o Estatuto do Portador de Deficiências e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7953/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560, de 2013 e 7.699, de 2006". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 7.953/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.953/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o PL n. 5.560/2013 ao PL n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8227/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8570/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.699 de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências."". Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Requerimento n. 274/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos criminais do Projeto de Lei nº 7.699/2006, e apensados, que 'Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8839/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.570, de 2013, ao Projeto de Lei nº 7.699, de 2006". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8991/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 8.839/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.839/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.699/2006 e 6.570/2013 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 8.920/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.920/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque Projeto de Lei n. 7.344/2010 e o Projeto de Lei n. 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9173/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.059 de 2013 ao Projeto de Lei nº 7.699 de 2006". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 9173/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.173/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.059/2013 e o Projeto de Lei n. 7.699/2006 já tramitam conjuntamente em virtude do deferimento do Requerimento n. 9.125/2013. Publique-se. Oficie-se".

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 9184/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.184/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. n. 7.344/2010 e 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-7177/2014. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10523/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.395/2003, 7.664/2010 e 7.417/2014 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 7.699/2006". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10707/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à republicação, para inclusão de apensados. Avulso

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Republicado em 25/11/2014 para exclusão dos Projetos de Lei nºs 461, 1319, 1736,
  2087, 2088/2011, 4814, 4864/12 e 5835/13, retirados pela autora (313)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10912/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à republicação, para inclusão de novos apensados. Avulso Inicial

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 212/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10795/2014 => PL 7699/2006.
• Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes que requer urgência na apreciação do PL 7699/2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
  

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 520/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "
  Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
  ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 506/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.109/2011 ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 507/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
  DCD de 27/02/15 PÁG 78 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-2109/2011. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se."
• Despacho exarado no REQ 507/2015: "Revejo, de ofício, o despacho proferido no Requerimento n. 507/2015, para tornar sem efeito a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000 e, ratificando a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, determinar seja o Projeto de Lei n. 2.391/2011 apensado ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. "

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 794/2015, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.797, de 2013, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.699 de 2006". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 2.410/00, 2.574/00, 2.580/00, 3.115/00, 3.443/00, 3.638/00, 5.048/01, 5.278/01, 5.439/01, 5.525/01, 5.690/01, 5.826/01, 6.500/02, 264/03, 308/03, 312/03, 604/03, 664/03, 669/03, 1.395/03, 1.572/03, 1.577/03, 1.732/03, 1.913/03, 1.966/03, 2.677/03, 2.905/04, 2.932/04, 2.966/04, 3.219/04, 3.249/04, 3.250/04, 3.709/04, 3.774/04, 4.120/04, 4.180/04, 4.311/04, 4.567/04, 4.685/04, 5.052/05, 5.108/05, 5.131/05, 5.264/05, 5.269/05, 5.308/05, 5.309/05, 5.480/05, 5.486/05, 5.588/05, 5.589/05, 5.612/05, 5.633/05, 5.880/05, 5.956/05, 6.050/05, 6.193/05, 6.196/05, 6.198/05, 6.255/05, 6.261/05, 6.280/05, 6.495/06, 6.712/06, 7.134/06, 7.287/06, 7.516/06, 7.664/06, 75/07, 111/07, 222/07, 524/07, 596/07, 638/07, 656/07, 694/07, 705/07, 710/07, 784/07, 873/07, 964/07, 1.137/07, 1.138/07, 1.168/07, 1.280/07, 1.300/07, 1.365/07, 1.401/07, 1.545/07, 1.679/07, 1.802/07, 1.827/07, 2.221/07, 2.265/07, 2.474/07, 2.559/07, 2.580/07, 2.585/07, 2.616/07, 2.627/07, 2.651/07, 2.676/07, 2.801/08, 2.813/08, 3.036/08, 3.055/08, 3.139/08, 3.269/08, 3.290/08, 3.295/08, 3.333/08, 3.353/08, 3.384/08, 3.420/08, 3.424/08, 3.433/08, 3.448/08, 3.467/08, 3.471/08, 3.526/08, 3.542/08, 3.584/08, 3.747/08, 3.849/08, 3.903/08, 3.911/08, 3.929/08, 4.014/08, 4.021/08, 4.058/08, 4.110/08, 4.168/08, 4.190/08, 4.214/08, 4.248/08, 4.305/08, 4.341/08, 4.378/08, 4.392/08, 4.428/08, 4.494/08, 4.668/09, 4.801/09, 4.848/09, 4.905/09, 4.909/09, 4.956/09, 4.968/09, 5.043/09, 5.051/09, 5.200/09, 5.213/09, 5.224/09, 5.269/09, 5.374/09, 5.434/09, 5.578/09, 5.656/09, 5.667/09, 5.750/09, 5.859/09, 5.976/09, 6.008/09, 6.091/09, 6.132/09, 6.134/09, 6.221/09, 6.253/09, 6.296/09, 6.346/09, 6.353/09, 6.368/09, 6.470/09, 6.513/09, 6.559/09, 6.575/09, 6.591/09, 6.678/09, 6.776/10, 6.854/10, 6.911/10, 6.976/10, 7.076/10, 7.119/10, 7.147/10, 7.150/10, 7.207/10, 7.218/10, 7.344/10, 7.386/10, 7.417/10, 7.425/10, 7.440/10, 7.558/10, 7.671/10, 7.695/10, 7.696/10, 7.697/10, 7.846/10, 7.916/10, 7.932/10, 8.016/10, 98/11, 99/11, 100/11, 101/11, 127/11, 227/11, 319/11, 321/11, 322/11, 324/11, 431/11, 435/11, 475/11, 524/11, 577/11, 589/11, 670/11, 672/11, 674/11, 780/11, 802/11, 842/11, 933/11, 1.026/11, 1.062/11, 1.160/11, 1.200/11, 1.217/11, 1.240/11, 1.241/11, 1.417/11, 1.455/11, 1.488/11, 1.534/11, 1.563/11, 1.577/11, 1.579/11, 1.636/11, 1.653/11, 2.029/11, 2.064/11, 2.109/11, 2.227/11, 2.318/11, 2.391/11, 2.515/11, 2.534/11, 2.563/11, 2.571/11, 2.651/11, 2.707/11, 2.765/11, 2.779/11, 2.973/11, 3.165/12, 3.245/12, 3.246/12, 3.254/12, 3.502/12, 3.512/12, 3.524/12, 3.533/12, 3.645/12, 3.653/12, 3.659/12, 3.791/12, 3.849/12, 3.876/12, 3.916/12, 3.929/12, 3.951/12, 3.989/12, 4.045/12, 4.141/12, 4.305/12, 4.389/12, 4.733/12, 4.748/12, 4.775/12, 4.776/12, 4.820/12, 4.985/13, 5.059/13, 5.155/13, 5.214/13, 5.256/13, 5.266/13, 5.552/13, 5.560/13, 5.673/13, 5.853/13, 6.356/13, 6.426/13, 6.570/13, 6.651/13, 6.654/13, 6.680/13, 6.707/13, 6.797/13, 6.861/13, 6.862/13, 6.932/13, 6.967/13, 7.021/13, 7.061/14, 7.076/14, 7.081/14, 7.177/14, 7.252/14, 7.417/14, 7.470/14, 7.540/14, 7.542/14, 7.599/14, 7.605/14, 7.665/14, 7.669/14, 7.678/14, 7.830/14, 7.866/14, 8.004/14, 8.206/14, 8.210/14, 8.217/14, 8.321/14, 184/15, 228/15 e 8.328/15, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 717/2015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1598/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13146/2015. DOU 07/07/15 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 246/15-PE). Razões do veto: DOU 07/07/15 PÁG 12 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 393/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.