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PL 7699/2006

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 10 de 60 encontradas

04/01/2016 - 20:57

Entra em vigor a Lei Brasileira de Inclusão
05/03/2015 - 22:45

Dispositivo sobre gênero causa polêmica no projeto da lei de inclusão
05/03/2015 - 22:16

Câmara aprova criação da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência
05/03/2015 - 22:11

Proposta criminaliza discriminação de pessoa em razão de sua deficiência
05/03/2015 - 22:09

Texto prevê medidas nas áreas de esporte, cultura e saúde
05/03/2015 - 19:28

Projeto da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência seguirá para o Senado
05/03/2015 - 19:23

Excluída pena para mídia que discriminar pessoa com deficiência
05/03/2015 - 19:09

Excluída pena para mídia que discriminar pessoa com deficiência
05/03/2015 - 19:05

Pena para mídia que discriminar pessoa com deficiência causa polêmica
05/03/2015 - 18:56

Plenário mantém referência a identidade de gênero na lei de inclusão

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