PL 7375/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 16/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG

Apresentação
28/07/2006

Ementa
Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida.

Dados Complementares:
Exige a colocação da advertência "MANTENHA LIMPA" em embalagens de bebidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.375/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 13/07/10 PÁG 32736 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007) 01/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) 15/10/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010) 23/04/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) 02/07/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.375/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 13/07/10 PÁG 32736 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7375/2006 ( 12 )

  • PL 132/2003
  • ,  PL 393/2003
  • ,  PL 1541/2003
  • ,  PL 1817/2003 (2)
  • ,  PL 2213/2015
  • ,  PL 9310/2017
  • ,  PL 2302/2003 (1)
  • ,  PL 3679/2004
  • ,  PL 2406/2003
  • ,  PL 4624/2004
  • ,  PL 5922/2005
  • ,  PL 10065/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 29/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados. Inteiro teor

12/12/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 19/05/2010 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados, e pela aprovação do PL 2302/2003, apensado,com substitutivo. Inteiro teor

16/06/2010 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 06/09/2007 - Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados. Inteiro teor

03/10/2007 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7375/2006, do Senado Federal - Eduardo Azeredo, que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida." Inteiro teor
28/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1476, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2004. Inteiro teor
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Defesa do Consumidor;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade
    Apense-se a este o PL 3418/00 e seus apensados. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40162 COL 02. Inteiro teor
09/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
10/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
    DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 682/2007, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a reconstituição do PL 7375/2006, de autoria do Senado Federal. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento de Reconstituição, Req. 682/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 682/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". DCD 26 04 07 PAG 19116 COL 02. Inteiro teor
14/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
31/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 1817/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, e do PL 3418/2000, apensados, e pela aprovação parcial do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 2302/2003, e do PL 3679/2004, apensados. Inteiro teor
05/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
06/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados. Inteiro teor
26/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
02/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-3418/2000, PL-132/2003, PL-4624/2004, PL-3807/2000, PL-1817/2003, PL-5922/2005, PL-2302/2003, PL-2406/2003, PL-7043/2002, PL-393/2003, PL-3679/2004, PL-7468/2002, PL-1541/2003, PL-3876/2000 apensadas.
09/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/10/07, PÁG 53436 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
11/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados. Inteiro teor
12/12/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-3418/2000, PL-132/2003, PL-4624/2004, PL-3807/2000, PL-1817/2003, PL-5922/2005, PL-2302/2003, PL-2406/2003, PL-7043/2002, PL-393/2003, PL-3679/2004, PL-7468/2002, PL-1541/2003, PL-3876/2000 apensadas.
20/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0741 COL 02, Letra B. Inteiro teor
14/02/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
23/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
20/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 3.807/2000, 3.876/2000, 132/2003, 393/2003, 1.541/2003, 1.817/2003, 2.302/2003, 2.406/2003, 4.624/2004, 5.922/2005, 7.043/2002, 7.468/2002, 3.679/2004, e do 3.418/2000, apensados. Inteiro teor
22/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010)
05/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
06/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
12/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para alterações no parecer.
19/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados, e pela aprovação do PL 2302/2003, apensado,com substitutivo. Inteiro teor
26/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
09/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Albano Franco.
16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3876/2000, PL-7043/2002, PL-3807/2000, PL-7468/2002, PL-132/2003, PL-393/2003, PL-1541/2003, PL-1817/2003, PL-2302/2003, PL-2406/2003, PL-3679/2004, PL-4624/2004, PL-5922/2005, PL-3418/2000 apensadas.
18/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 439/10 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
18/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n° 439/10, da CDEIC, comunicando que o PL 7375/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CSSF, CDC e CDEIC.
30/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
01/07/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
12/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.375/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 13/07/10 PÁG 32736 COL 01. Inteiro teor
13/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício nº 1063/10/SGM/P de 12/07/10 comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
14/07/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2472/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer que os Projetos de Lei nº. 6.590, de 2009, e o PL 1.237/2011 tramitem conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.375, de 2006". Inteiro teor
16/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 2472/2011, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.472/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.590/2009 ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, e o Projeto de Lei n. 1.237/2011 ao Projeto de Lei n. 2.302/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que também tramita apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, tudo nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, altere-se o regime de deliberação dos Projetos de Lei ns. 6.590/2009 e 1.237/2011 sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 17/08/11 PÁG 41855 COL 02. Inteiro teor
27/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor
30/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
22/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 02/08/18 PÁG 285 COL 01., Letra C. Inteiro teor
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
22/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
21/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.
  • Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3418/2000 do PL 7375/2006.
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Sessões e Reuniões
  • 16/06/2010 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/06/2010 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/06/2010 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária