PL 7291/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 397/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR
Apresentação
05/07/2006
Ementa
Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/07/2006 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este: PL-2875/2000. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito e a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
03/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
08/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 7291/2006 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/08/2009
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações feitas pela Emenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados.
Inteiro
teor
17/11/2009 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Educação (CE) |
03/06/2009
- Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2875/2000, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 933/2007, apensados.
Inteiro
teor
03/06/2009 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações, apresentaram votos em separado os Deputados Lira Maia, João Matos e João Matos. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/12/2006
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 2875/2000, apensados.
Inteiro
teor
20/12/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
15/12/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/12/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/12/2006 |
Educação ( CE )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2007 |
Educação ( CE )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2007 |
Educação ( CE )
|
13/03/2008 |
Educação ( CE )
|
11/06/2008 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2009 |
Educação ( CE )
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20/05/2009 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2009 |
Educação ( CE )
|
27/05/2009 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2009 |
Educação ( CE )
|
29/05/2009 |
Educação ( CE )
|
03/06/2009 |
Educação ( CE )
|
03/06/2009 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2009 |
Educação ( CE )
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19/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
21/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
04/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
04/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
03/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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29/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
11/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|