PL 7087/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12153/2009
Origem: PLS 118/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
18/05/2006
Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/05/2006 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12153/2009. DOU 23 12 09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1079/09-PE. DOU 23 12 09 PÁG 13 COL 03. |
05/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 47/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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31/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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07/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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16/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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