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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 20/06/2007

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
20/06/2007 às 10h24
Término:
20/06/2007 às 12h02
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 17

  • REQ 46/2007 - Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1.530, de 2003.

    • Autores: Bruno Araújo (PSDB-PE) , José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento, com adendo. ADENDO: para que seja transformado em convocação e seja discutido a respeito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, da participação do Brasil no Banco do Sul, do aumento do redutor da TR, das altas tarifas e spreads bancários, e da alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança.
  • REQ 59/2007 - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sobre o contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações.

    • Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o Requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que seja permitida a indicação de representantes dos titulares dos órgãos convidados.
  • REQ 60/2007 - Requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Finanças e Tributação, Seguridade Social e Família, juntamente com os Ministros da Fazenda, Planejamento, Saúde e chefe da Casa Civil ou seus respectivos representantes para resolver questões referentes a Regulamentação da Emenda 29

    • Autor: Acélio Casagrande (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o Requerimento.
  • REQ 61/2007 - requer realização de seminário sobre sistema financeiro

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o Requerimento.
  • PL 4053/1998 - Anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: PAULO LUSTOSA (PMDB-CE)
    • Relator: Jorge Khoury (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5974/2005 - Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Waldeck Ornelas
    • Relator: Luiz Carreira (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
  • PL 7087/2006 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5702/2005 - Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vignatti (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5939/2005 - Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7100/2006 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7570/2006 - Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly
  • PL 1398/2003 - Estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2006/2003 - Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Guilherme Campos.
  • PL 5165/2005 - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Luiz Carlos Hauly.
  • PL 6736/2006 - Destina parte dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para o financiamento de obras de infra-estrutura turística, nas condições que especifica.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2037/2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 181/2007 - Concede isenção de IPI na compra de automóvel aos representantes comerciais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 11

  • PDC 2143/2006 - Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (GIEC).

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Félix Mendonça (DEM-BA)
  • PLP 360/2006 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 7204/2006 - Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Luciana Genro (PSOL-RS)
  • PL 4557/2004 - Dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 5389/2005 - Cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA).

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 1043/2003 - Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.

    • Autor: Bernardo Ariston (PSB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2041/2003 - Dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Luiz Carreira (DEM-BA)
  • PL 3361/2004 - Institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 4548/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 4984/2005 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carreira (PFL-BA)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 5117/2005 - Acrescenta o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)