PL 6618/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
09/02/2006
Ementa
Autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.
Dados Complementares:
Autoriza a recarga total ou parcial de gás de cozinha em posto revendedor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/04/2010 | NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) | 07/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007) | 20/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008) | 11/07/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) | 07/05/2010 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2006 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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21/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2006 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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06/04/2006 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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20/04/2006 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
19/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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03/05/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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07/05/2008 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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07/05/2008 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2008 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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08/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/11/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/12/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/03/2010 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2009 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2009 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária