PLP 330/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
01/02/2006
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Apensados
Apensados ao PLP 330/2006 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 22 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 21 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/11/2006
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva.
Inteiro
teor
23/08/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
12/07/2006
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/07/2006 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
22/11/2010
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela aprovação deste e do PLP 554/10, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/11/2010 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
03/08/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
22/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
18/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
02/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
06/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
22/11/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/11/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
10/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
03/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/10/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
10/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/10/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 24/05/2022 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/05/2022 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)