PLP 330/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
01/02/2006
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/04/2012 | [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 330/2006: À CTASP, CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. DCD do dia 28/04/12 PÁG 14666 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA
)
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 330/2006: À CTASP, CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. DCD do dia 28/04/12 PÁG 14666 COL 02. |
24/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
Apensados
Apensados ao PLP 330/2006 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 22 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 21 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 02/05/2022
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação do PLP nº 86/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos PLPs nºs 554/10, 80/11, 399/14, 64/15, 82/15, e 534/18, apensados.
Inteiro
teor |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) |
-
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Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
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Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2006 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2006 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/06/2006 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2006 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
03/08/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
22/11/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
04/12/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/12/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/08/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/09/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
06/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
22/11/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/11/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/03/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
05/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/11/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/12/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/12/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/03/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
03/04/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/05/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/12/2012 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/03/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2014 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/11/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/05/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/08/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/10/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/03/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/04/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/11/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/05/2022 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/05/2022 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/05/2022 - 06h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)