PLP 554/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/02/2010
Ementa
Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-330/2006 |
Apensados
Apensados ao PLP 554/2010 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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