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COMISSÃO DE TRABALHO 07/12/2011
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 12
- Início:
- 07/12/2011 às 11:02
- Término:
- 07/12/2011 às 12:37
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 3
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PL 6607/2009 - Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Walney Rocha (PTB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/05/2013Comissão de Trabalho (CTRAB)07/12/2011Comissão de Trabalho (CTRAB)07/12/2011Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Walney Rocha contra os votos dos Deputados Gorete Pereira, Roberto Balestra e Luciano Castro. O parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, passou a constituir Voto em Separado.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)14/07/2010Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Simão Sessim, Uldurico Pinto e Edmilson Valentim. O parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira, passou a constituir Voto em Separado.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)01/07/2010
Passo a Passo
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4
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Walney Rocha contra os votos dos Deputados Gorete Pereira, Roberto Balestra e Luciano Castro. O parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, passou a constituir Voto em Separado.
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3
Parecer Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação deste e da emenda da CDEIC, com emenda.
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2
Designado Relator do Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
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1
Rejeitado o Parecer
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PL 7158/2010 - Acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 7437/2010 - Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luciano Castro
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 21
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PL 1631/2011 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Autor: de Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Relator: Policarpo (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, de ofício.
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PLP 330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Policarpo
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)23/11/2010Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/11/2010Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/08/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz CoutoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/11/2006Comissão de Saúde (CSAUDE)12/07/2006Comissão de Saúde (CSAUDE)12/07/2006Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, de ofício.
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PL 1868/2011 - Dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências.
- Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
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1
Vista ao Deputado Policarpo.
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PL 1153/2011 - Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
- Autor: SANDRO MABEL (PR-GO)
- Relator: Luciano Castro (PR-RR)
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1
Retirado de pauta, de ofício.
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PL 342/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências.
- Autor: SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA)
- Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
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1
Retirado de pauta, de ofício.
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PL 422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
- Autor: Flaviano Melo (PMDB-AC)
- Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/06/2021Comissão de Trabalho (CTRAB)16/05/2012Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erivelton Santana, Jorge Corte Real e Augusto Coutinho, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Nogueira e Laercio Oliveira.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/08/2011Comissão de Saúde (CSAUDE)24/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)13/04/2010Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/08/2009Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/11/2008
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1
Não Deliberado
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PL 2446/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem.
- Autor: VALADARES FILHO (PSB-SE)
- Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
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1
Não Deliberado
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PL 2711/2007 - Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP.
- Autor: JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)14/09/2011
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Não Deliberado
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PL 4836/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras.
- Autor: MENDONÇA PRADO (DEM-SE)
- Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4863/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relator: Luciano Castro (PR-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)01/08/2011
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Não Deliberado
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PL 7212/2010 - Altera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a doença do trabalho.
- Autores: JÔ MORAES (PCdoB-MG), Paulinho da Força (PDT-SP), PEPE VARGAS (PT-RS), RICARDO BERZOINI (PT-SP), ROBERTO SANTIAGO (PV-SP)
- Relator: Ronaldo Nogueira
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)17/11/2011
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Retirado de pauta, de ofício.
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PL 7220/2010 - Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID.
- Autores: JÔ MORAES (PCdoB-MG), Paulinho da Força (PDT-SP), PEPE VARGAS (PT-RS), RICARDO BERZOINI (PT-SP), ROBERTO SANTIAGO (PV-SP)
- Relator: Silvio Costa
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, de ofício.
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PL 457/2011 - Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, de ofício.
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PL 603/2011 - Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Eros Biondini (PTB-MG)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, de ofício.
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PL 668/2011 - Regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias
- Autor: POLICARPO (PT-DF)
- Relator: Mauro Nazif
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Laercio Oliveira.
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PL 712/2011 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
- Autor: JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/11/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/04/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Trabalho (CTRAB)25/04/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)25/04/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Adiada a votação por falta de "quorum".
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PL 791/2011 - Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.
- Autor: JOVAIR ARANTES (PTB-GO)
- Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
Passo a Passo
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Retirado de pauta, de ofício.
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PL 816/2011 - Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/10/2018Comissão de Trabalho (CTRAB)21/05/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)31/08/2011
Passo a Passo
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Retirado de pauta, de ofício.
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PL 893/2011 - Altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992.
- Autor: LOURIVAL MENDES (PTdoB-MA)
- Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1041/2011 - Dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Luciano Castro (PR-RR)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1279/2011 - Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
Passo a Passo
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Retirado de pauta, de ofício.