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PL 4389/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Apresentação
10/11/2004

Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2007 Deferido o Requerimento Redistribuição, Requerimento n. 1.305/2007, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 4.389/2004, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 18/07/07 PÁG 36836 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2019 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emenda.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 20/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
22/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
24/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2004 PAG 4389 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/12/2004

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
18/02/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/03/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP)
15/12/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), pela aprovação. Inteiro teor
10/05/2006

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Giacobo.
15/05/2006

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 252 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 60, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
22/03/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Camilo Cola Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela rejeição. Inteiro teor
10/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1305, de 2007, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita a revisão do despacho aposto ao PL nº 4389, de 2004. Inteiro teor
11/07/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento Redistribuição, Requerimento n. 1.305/2007, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 4.389/2004, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 18/07/07 PÁG 36836 COL 01. Inteiro teor
30/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 179/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
13/08/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolução à CCP
15/08/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/08/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
17/08/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Cleber Verde Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
24/10/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles e Saraiva Felipe.
30/10/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/11/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles Inteiro teor
28/11/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/11/2007

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles Inteiro teor
20/02/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Cleber Verde Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/05/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
16/07/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/08/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
09/10/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/12/2008

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
05/03/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP)
16/06/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/07/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
08/09/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação parcial, com substitutivo. Inteiro teor
10/09/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009)
23/09/2009

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/03/2010

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
07/04/2010

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
07/04/2010

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 54/2011, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. Inteiro teor
29/09/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
26/03/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
09/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
28/04/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. Inteiro teor
06/05/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Darcísio Perondi.
13/05/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Darcísio Perondi.
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
01/06/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 107/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL 4389/2004, do dep. João Campos que 'Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo'". Inteiro teor
02/06/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL 4389/2004, do dep. João Campos que "Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo".
02/06/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
24/11/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para reformulação do parecer
06/05/2016

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor
14/03/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
15/03/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 02/06/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/05/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/05/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária