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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 02/06/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
02/06/2015 às 09h39
Término:
02/06/2015 às 12h04
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 19

  • REQ 102/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para analisar a crise por que passa o Instituto Nacional do Câncer - INCA/RJ.

    • Autor: Dr. João (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sóstenes Cavalcante e Carmen Zanotto.
  • REQ 103/2015 - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e novas perspectivas de tratamento.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 104/2015 - Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir a crise da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde, especialmente o desabastecimento de penicilina benzatina nas unidades de saúde do País

    • Autor: Dr. Jorge Silva (PROS-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 105/2015 - Requer a realização de audiência pública externa, no município de Criciúma, para discutir a entrada de imigrantes caribenhos e africanos no Brasil.

    • Autora: Geovania de Sá (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com alteração. Onde se lê Audiência Pública Externa, leia-se Evento desta Comissão.
  • REQ 106/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a Síndrome de Burnout.

    • Autora: Geovania de Sá (PSDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 107/2015 - Solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL 4389/2004, do dep. João Campos que "Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo".

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 2051/1996 - Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relatora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6814/2010 - Altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Júnior(DEM-BA)
    • Relator: Dr. Sinval Malheiros (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
  • PL 867/2011 - Altera o Capítulo V do Título I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Maria do Carmo Alves(DEM-SE)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6855/2013 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg(PSB-DF)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 714/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Deley (PSC-RJ)
    • Relator: Walney Rocha (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1257/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relatora: Conceição Sampaio (PP-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3121/2012 - Concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Fábio Mitidieri, Flavinho e Jorge Solla.
  • PL 4033/2012 - Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jorge Solla.
  • PL 4186/2012 - Dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Dr. Jorge Silva ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, Mandetta e Odorico Monteiro.
  • PL 5696/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos testes de detecção da disfunção renal pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providencias.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
    • Relator: Jorge Solla (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6470/2013 - Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Mara Gabrilli (PSDB-SP)
    • Relator: Francisco Floriano (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6509/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, prontos-socorros, rodoviárias e aeroportos possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, em todo o território nacional.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Dimas Fabiano (PP-MG)
    • Relator: Jorge Solla (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7103/2014 - Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Benedita da Silva (PT-RJ)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 34

  • PL 8254/2014 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa(PT-PE)
    • Relatora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  • PL 571/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 5659/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma(PTB-SP)
    • Relator: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
  • PL 6718/2009 - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • PL 1871/2011 - Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral(PT-MS)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • PL 4134/2012 - Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Mandetta (DEM-MS)
  • PL 5856/2013 - Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical.

    • Autor: do Senado Federal - Inácio Arruda(PC do B-CE)
    • Relator: Carlos Manato (SDD-ES)
  • PL 4389/2004 - Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • PL 48/2007 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 397/2007 - Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
    • Relator: Misael Varella (DEM-MG)
  • PL 1879/2007 - Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
  • PL 3964/2008 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Misael Varella (DEM-MG)
  • PL 4237/2008 - Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Diego Garcia (PHS-PR)
  • PL 5383/2009 - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
  • PL 191/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.

    • Autores: Weliton Prado (PT-MG) , Ricardo Izar (PP-SP)
    • Relator: Dr. João (PR-RJ)
  • PL 197/2011 - Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Paulo Foletto (PSB-ES)
  • PL 232/2011 - Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 259/2011 - Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Brito (PTB-BA)
  • PL 419/2011 - Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Paulo Foletto (PSB-ES)
  • PL 1219/2011 - Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior(DEM-BA)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 1738/2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal.

    • Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
    • Relator: Mandetta (DEM-MS)
  • PL 2123/2011 - Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • PL 2891/2011 - Dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de saúde e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
    • Relator: Zeca Dirceu (PT-PR)
  • PL 3505/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D).

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Osmar Terra (PMDB-RS)
  • PL 3762/2012 - Dispõe sobre a padronização da identificação de farmácias e drogarias.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • PL 3783/2012 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.

    • Autor: Paulo Magalhães (PSD-BA)
    • Relator: Carlos Manato ()
  • PL 4082/2012 - Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Carlos Manato (SD-ES)
  • PL 4908/2012 - Dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências.

    • Autor: Takayama (PSC-PR)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • PL 5619/2013 - Dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego.

    • Autor: Erivelton Santana (PSC-BA)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
  • PL 6036/2013 - Dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Mandetta (DEM-MS)
  • PL 6144/2013 - Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)
  • PL 7276/2014 - Dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Dr. Jorge Silva (PROS-ES)
  • PL 7307/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)