Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho à CCJR. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebido pela CCJR

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08114 COL 02, Letra A, Encerramento. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se ao PL-4203/2001.
  Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
  DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À republicação - avulso Letra A - em virtude de incorreções no anterior (partes ilegíveis)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

• Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n° 1992, de 2007, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2007 (PL 4207, de 2001, nessa Casa), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado quanto aos seguintes aspectos: 0l. Alteração ao art. 363 apenas para suprimir a expressão "pessoal ou com hora certa". 02. Modificação no art. 384 para suprimir o parágrafo 1º e dá nova redação aos parágrafos 1. e 4º. 03. No art. 401, fica suprimido o parágrafo 2º do art. 401 a expressão: "com anuência da outra". 04. No art. 402 fica suprimida a expressão "ou conveniência". 05. Revoga-se o art. 594. 06. No art. 399 fica alterado o texto de "recebida a acusação" para "recebida a denúncia ou queixa". 06. Modificação do art. 265 para evitar adiamentos de audiência. 07. Alteração do art. 362 para tratar o tema em dois artigos diversos, o que é de melhor técnica. 08. Há mera alteração geográfica de artigos. 09. Supressão do parágrafo 3º do art. 396-A. 10. No art. 397 houve alteração do termo "poderá" por "deverá". 11. Revoga-se o art. 398. 11. No art. 400 retirou-se a expressão "se possível", por redundante. 12. Por fim, revogou-se o art. 537 por melhor adequação à sistemática processual, mantendo-se o texto da Câmara nos demais dispositivos. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Letra "D" encaminhada à publicação em avulso.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/08, PÁG 22596 COL 01, Letra D. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Discutiu a Matéria o Dep. João Campos (PSDB-GO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal constantes do item I: (a. do art. 265 do Código de Processo Penal - CPP do Substitutivo do Senado Federal; b. do art. 362 do Substitutivo do Senado Federal; c. do caput do art. 363 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o caput do art. 363 da Câmara; d. do art. 384 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 384 do texto da Câmara dos Deputados; e. do parágrafo único do art. 396 do Substitutivo do Senado Federal, para constar como parágrafo único do art. 395 do texto da Câmara dos Deputados, renumerado para art. 396; f. do art. 397 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 397 e o § 3º do art. 396, ambos do texto da Câmara dos Deputados; g. do art. 399 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 399 do texto da Câmara dos Deputados; h. do caput do art. 400 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o caput do art. 400 da Câmara dos Deputados; i. do § 2º do art. 401 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o § 2º do art. 401 da Câmara dos Deputados; j. do art. 402 do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o art. 402 da Câmara dos Deputados; k. do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal , para substituir o art. 3º do texto da Câmara dos Deputados, exceto a referência ao art. 362, cuja revogação fica mantida), com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
• Rejeitados os dispostivos do Substitutivo do Senado Federal constantes do item II: (a. do art. 63 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do parágrafo único, do art. 63 do texto da Câmara dos Deputados; b. do art. 257 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 257 do texto da Câmara dos Deputados; c. do art. 363 do Substitutivo do Senado Federal, exceto o seu caput, para fins de manutenção do art. 363 do texto da Câmara dos Deputados, exceto o seu caput; d. do art. 366 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 366 do texto da Câmara dos Deputados; e. do art. 383 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 383 do texto da Câmara dos Deputados; f. dos arts. 387 e 394 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção dos arts. 387 e 394 do texto da Câmara dos Deputados; g. do art. 395 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 396 da Câmara dos Deputados, que será renumerado como art. 395; h. do caput do art. 396 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 395 do texto da Câmara dos Deputados, exceto a expressão "ou, no caso de citação por edital, do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído", que será renumerado para art. 396; i. do art. 396-A, do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 396-A, do texto da Câmara dos Deputados, exceto o seu § 3º, que fica excluído; j. do parágrafo único, do art. 400, para fins de manutenção dos §§ 1º e 2º do art. 400 do texto da Câmara dos Deputados; k.do art. 401, caput e § 1º, do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 401, caput e § 1º, da Câmara dos Deputados; l. dos arts. 403, 404, 405, 531, 532, 533, 534, 535, 536 e 538, do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção dos mesmos arts. do texto da Câmara dos Deputados; m. do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados), com parecer pela rejeição.
• Aprovada a referência ao art. 362, constante da alínea "k" da matéria aprovada, onde se propõe a revogação do referido art. 362, objeto do Destaque da bancada do PSDB. (Em consequência, fica mantido o art. 362, no mérito, com a redação dada pelo Senado Federal - alínea "b" da matéria aprovada).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai à Sanção. (PL 4.207-E/01).
  DCD de 30/05/08 PÁG 24151 COL 02 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11719/2008. DOU 23/06/08 PÁG 04 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 421/08-PE. DOU 23/06/08 PÁG 06 COL 03.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).