PL 4207/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

Despacho à CCJR.

Inteiro teor
03/05/2002

Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
30/01/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Inteiro teor