PL 4206/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 212/2001
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/03/2001
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/05/2002 | Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. |
11/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01). DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2002 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/08/2007 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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25/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/06/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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04/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa
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15/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:13 Sessão - Deliberativa
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11/12/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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27/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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