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PL 4206/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 212/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/03/2001

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2002 Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2008 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01).
DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01.
21/05/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 30 03 01 PÁG 09475 COL 02. Inteiro teor
20/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
24/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel
20/02/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo. Inteiro teor
07/03/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
11/03/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).
13/03/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências".
15/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08109 COL 01, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
24/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
03/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4203/2001.
    Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2701/2003.
29/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.
12/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - Avulso Letra A - em virtude de apensações.
14/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/08/2007

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ( CLP )

  • Apresentação da SUG 36/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal." Inteiro teor
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 84/07-CLP encaminhando emenda de autoria da CLP ao PL 4206/01, decorrida da transformação da Sugestão 36/07.
06/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebo como Emenda de Comissão, nos termos do art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Junte-se ao processado do PL n. 4206/01. Publique-se. Oficie-se.
14/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
25/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
    DCD de 26/06/08 PÁG 29170 COL 01. Inteiro teor
04/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 2701/2003 deste em função do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
13/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - Avulso A - em virtude de desapensação (12/08/08).
20/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:13 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas.
  • Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo.
  • Votação do Requerimento de Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 4, com parecer favorável. Inteiro teor
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as demais Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01).
    DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01. Inteiro teor
27/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 112/09/PS-GSE.
30/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. Inteiro teor
Sessões e Reuniões