| PRL 1 CCJC => PL 4206/2001 |
Parecer do Relator |
20/02/2002 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 5/2002 CCJC => PL 4206/2001 |
Voto em Separado |
12/03/2002 |
Luiz Antonio Fleury |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4206/2001 |
Parecer de Comissão |
13/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PEP 1 CCJC => PL 4206/2001 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/12/2008 |
Francisco Tenorio |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
Inteiro teor
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