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PL 3999/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10259/2001

Origem: MSC 21/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/01/2001

Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal de 1988, alterado através da Emenda Constitucional 22, de 1999.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, criação, Juizado Especial Federal, conciliação, julgamento, processo, infração, Juizado Especial de Pequenas Causas, designação, conciliador de justiça, definição, crime, pena máxima, limitação, valor, execução judicial, sentença judicial, partes processuais, autor, pessoa física, microempresa, pequena empresa, réu, União Federal, autarquia, fundação, empresa pública, empresa estatal, critérios, intimação, citação, esclarecimentos, danos, juiz, inadmissibilidade, recurso judicial, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), divergência, decisão, facultatividade, pedido, uniformização, turma de tribunal, cumprimento, acordo, proibição, fracionamento, pagamento, utilização, precatório, responsabilidade, Tribunal Regional Federal (TRF), instalação, Juizado Especial, exclusividade, natureza fiscal, natureza previdenciária, ressalva, atendimento, causa judicial, mandado de segurança, desapropriação, demarcação, improbidade administrativa, interesses difusos, bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, ato disciplinar, servidor público civil, militar. Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, criação, Juizado Especial Federal, conciliação, julgamento, processo, infração, Juizado Especial de Pequenas Causas, designação, conciliador de justiça, definição, crime, pena máxima, limitação, valor, execução judicial, sentença judicial, partes processuais, autor, pessoa física, microempresa, pequena empresa, réu, União Federal, autarquia, fundação, empresa pública, empresa estatal, critérios, intimação, citação, esclarecimentos, danos, juiz, inadmissibilidade, recurso judicial, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), divergência, decisão, facultatividade, pedido, uniformização, turma de tribunal, cumprimento, acordo, proibição, fracionamento, pagamento, utilização, precatório, responsabilidade, Tribunal Regional Federal (TRF), instalação, Juizado Especial, exclusividade, natureza fiscal, natureza previdenciária, ressalva, atendimento, causa judicial, mandado de segurança, desapropriação, demarcação, improbidade administrativa, interesses difusos, bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, ato disciplinar, servidor público civil, militar.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/02/2001	Despacho à CCJR. DCD 02 02 00, PAG 005350, COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/07/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10259/01. DOFC 13 07 01 PAG 001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 17 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/01/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
17/01/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
01/02/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. DCD 02 02 00, PAG 005350, COL 02. Inteiro teor
02/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
24/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Término do Prazo para Relatoria
30/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
02/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta concedida aos Deputados José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Osmar Serraglio.
03/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Requerimento do dep. Luiz Eduardo Greenhalgh solicitando a tramitação conjunta deste com o PL 3283/97
08/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a Discussão
09/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
09/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
09/05/2001	Plenário ( PLEN ) Leitura e publicação do parecer da CCJR. PL 3999-A/01
15/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único
15/05/2001	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada. DCD 16 05 01 PÁG 20933 COL 01. Inteiro teor
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01. Inteiro teor
17/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
17/05/2001	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face da não conlcusão do item 1 da pauta (urgência constitucional e prazo encerrado). DCD 18 05 01 PÁG 22281 COL 01. Inteiro teor
22/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
22/05/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01. Inteiro teor
23/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
23/05/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 24 05 01 PÁG 23618 COL 02. Inteiro teor
29/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
29/05/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 30 05 01 PÁG 25098 COL 01. Inteiro teor
30/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
30/05/2001	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 31 05 01 PÁG 25574 COL 01. Inteiro teor
31/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Aprovação de Requerimento dos líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este.
31/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Leitura e publicação dos pareceres da CCJR ao projeto. Pendente de parecer da CCJR às emendas de Plenário. (PL 3999-B/01)
31/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Apresentação de 9 emendas de Plenário: EMENDA 01 PELO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA; EMENDA 02 PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS; EMENDA 03 PELO DEP INALDO LEITÃO E EMENDAS 04 A 09 PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E MENDES RIBEIRO FILHO Retirado de pauta, de ofício. DCD 01 06 01 PÁG 26090 COL 01. Inteiro teor
07/06/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Adiada Votação, por Falta de Quorum (Obstrução)
07/06/2001	Plenário ( PLEN ) Votação em Turno único.
12/06/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ressalvados os Destaques. Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4, 5 e 10, com parecer pela aprovação. Aprovada a Subemenda Substitutiva do Relator à Emenda de Plenário nº 9. Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 e 3, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, objeto de Destaque de Bancada (PFL). Rejeitada a Emenda nº 4, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação , objeto de Destaque de Bancada (PFL). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, objeto de Destaque de Bancada (PSB/PC do B). Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PDT/PPS) para votação do parágrafo único do art. 13 do Projeto, suprimido pela Emenda nº 6, da CCJR. Retiradas as Emendas de Plenário nºs. 6, 7 e 8. Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda de Plenário nº 2. Prejudicada a Emenda de Plenário nº 9.
12/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Encaminhar ao Senado Federal
12/06/2001	Plenário ( PLEN ) Votação em turno único. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MORNI TORGAN, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS: 02, 04, 05 E 10, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03, COM APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA DE PLENÁRIO 09. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO: 06, 07 E 08. DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
12/06/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Projeto de Lei.
12/07/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10259/01. DOFC 13 07 01 PAG 001 COL 01.
30/07/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
06/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - guia 110/01