PL 3351/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/04/2004

Ementa
Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza a alienação fiduciária de bens imóveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2011 Considerando o mérito da matéria e visando harmonização do despacho aposto ao PL 3351/2004, em relação às proposições apensadas, determino sua distribuição às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD- Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Esclareço que, de acordo com o deferimento do REQ 1109/2007, em 19/06/2007, a matéria tramita em apreciação pelo Plenário.

Apensados

Apensados ao PL 3351/2004 ( 6 )

  • PL 309/2007 (1)
  • ,  PL 2903/2008
  • ;  PL 4881/2016
  • ;  PL 7494/2017
  • ;  PL 4082/2020 (1)
  • ,  PL 4145/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
23/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
    DCD 28 04 04 pág 18613 col 01.
27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18613 COL 01. Inteiro teor
28/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
14/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004
25/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 827/2007, pelo Dep. Mussa Demes, que "solicita que o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.

    " Inteiro teor
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao REQ 827/07: "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a CCJC pronuncie-se sobre o PL 3.351/04, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se."
21/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício 873/07 - SGM/P referente ao Requerimento nº 827/07, do Deputado Mussa Demes.
22/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
24/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1043/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL nº 3351/2004. Inteiro teor
31/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1096/2007, pelo Deputado Odair Cunha, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 309, de 2007 ao Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto.
04/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Requerimento nº 1043/07 - do Deputado Celso Russomanno, para manifestar-se quanto à prejudicialidade deste.
12/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1096/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Defiro a apensação do PL 309/07 ao PL 3351/04. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 13 06 07 PAG 29549 COL 01. Inteiro teor
12/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
13/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
19/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1149/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.351/04, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor
19/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 309/2007, apensado, e rejeição das emendas apresentadas pelos Deputados Eduardo Cunha e Paes Landim; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada pelo Deputado Nilmar Ruiz; pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Mussa Demes; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo. Inteiro teor
20/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício 1165/07 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.
20/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
27/06/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do REQ 34/2007 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o Projeto de Lei nº 3351, de 2004, conforme despacho exarado pela própria Presidência da Casa nesse sentido." Inteiro teor
27/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1228/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o Projeto de Lei nº 3351, de 2004, conforme despacho exarado pela própria Presidência da Casa nesse sentido. Inteiro teor
03/07/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 309/2007, apensado, e rejeição das emendas apresentadas pelos Deputados Eduardo Cunha e Paes Landim; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada pelo Deputado Nilmar Ruiz; pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Mussa Demes; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Luiz Couto, Magela, Moreira Mendes, Odair Cunha, Renato Amary e Vicente Arruda.
  • Encontra-se sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão, por 10 sessões, apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
04/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento de Redistribuição, REQ 1228/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 3351/2004, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 05/07/07 PÁG 34323 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) CDC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1822/2007.
10/07/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/07/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-309/2007 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
01/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento 1197/07, conforme Decisão da Presidência, no sentido de não declarar a prejudicialidade do PL 3351/2004, para que continue o curso de sua tramitação, submetendo-se a matéria, oportunamente, à apreciação do Plenário da Casa.
    DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 02.
    Inteiro teor
  • Declaro Prejudicado o Recurso 69/07, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o presente Recurso, já que o Requerimento n. 1.043/2007, destinado à declaração de prejudicialidade do PL 3.351/2004, já foi despachado por esta Presidência, tendo sido indeferida a pretensão do Requerente. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
30/10/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 309/2007, apensado, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas a este na CDC. Inteiro teor
07/11/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Ana Arraes e Celso Russomanno.
13/11/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/11/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leo Alcântara e Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo da Fonte
12/03/2008

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/03/08, PÁG 10072 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2011. Inteiro teor
09/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Considerando o mérito da matéria e visando harmonização do despacho aposto ao PL 3351/2004, em relação às proposições apensadas, determino sua distribuição às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD- Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7011/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 4999 de 2013 e Projeto de Lei 3351 de 2004". Inteiro teor
04/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7011/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.011/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 3.351/2004 e do Projeto de Lei n. 4.999/2013. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
10/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4447/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.881, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004". Inteiro teor
23/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4447/016, de acordo com despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.447/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.881/2016 ao Projeto de Lei n. 3.351/2004, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4881/2016. Inteiro teor
11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. Inteiro teor
05/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Esclareço que, de acordo com o deferimento do REQ 1109/2007, em 19/06/2007, a matéria tramita em apreciação pelo Plenário.
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1349/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.082, de 2020, de autoria do Deputado Hugo Leal, da proposta legislativa de mesma natureza a que se encontra apensada (Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde)". Inteiro teor
18/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.349/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.349/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 3.351/2004 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Sessões e Reuniões
  • 21/11/2007 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2007 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/07/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária