| EMC 1/2007 CCJC => PL 3351/2004 |
Emenda na Comissão |
30/05/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROJETO DE LEI Nº 3.351, DE 2004
Altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 1.361 do Código Civil, o seguinte § 4º:
"Art. 1.361 ..................................................
...........................................
§ 4º Convênios em vigor, celebrados entre entidades de títulos e registros públicos e as repartições de trânsito competentes para o licenciamento visando promover o registro da propriedade fiduciária de veículos que contrariem o disposto no §1º, deverão ser revogados no prazo máximo de cento e oitenta dias."
Inteiro teor
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