À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
DCD 28 04 04 pág 18613 col 01.

Considerando o mérito da matéria e visando harmonização do despacho aposto ao PL 3351/2004, em relação às proposições apensadas, determino sua distribuição às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD- Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária