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PL 4881/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB

Apresentação
30/03/2016

Ementa
Altera a redação do § 5º do art. 129 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Insere os bens imóveis no rol dos contratos sujeitos a registro no Registro de Títulos e Documentos e explicita o contrato de alienação fiduciária de veículos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2016 Deferido o REQ 4.447/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.447/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.881/2016 ao Projeto de Lei n. 3.351/2004, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4881/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a redação do § 5º do art. 129 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências". Inteiro teor
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/04/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/16 PÁG 167 COL 01. Inteiro teor
10/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4447/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.881, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004". Inteiro teor
23/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4.447/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.447/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.881/2016 ao Projeto de Lei n. 3.351/2004, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
24/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 93/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
24/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. Inteiro teor
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