PL 4881/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4447/2016 => PL 3351/2004 Requerimento de Apensação 10/05/2016 César Halum Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.881, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004. Inteiro teor