PL 2903/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
27/02/2008

Ementa
Altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária de veículos automotores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2009 Deferido o REQ 5944/09 conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.903/08 ao Projeto de Lei n. 309/07. Oficie-se. Publique-se. DCD de 08/12/09 PAG 69546 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Defesa do Consumidor   ( CDC ) 29/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008, 6/2008 e 7/2008. Inteiro teor

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Inteiro teor
12/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9526 COL 02. Inteiro teor
18/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
04/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

17/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2605/2008,pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a redistribuição para a Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 2.903, de 2008. Inteiro teor
05/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de redistribuição, REQ 2605/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 2.903/08 para determinar que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDC, CFT (Mérito Art. 54) e CCJC (Mérito e art.54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se." DCD 06 05 08 PAG 18950 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDC, CFT (Mérito Art. 54) e CCJC (Mérito e art.54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
08/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
14/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
03/06/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
04/06/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008)
26/06/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

10/07/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ 120/2008 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer a realização de uma audiência pública para tratar "Da cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária com garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios"." Inteiro teor
06/08/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 120/2008 do Sr. Walter Ihoshi que requer a realização de uma audiência pública para tratar "Da cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária com garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios".
29/10/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008, 6/2008 e 7/2008. Inteiro teor
04/11/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Luiz Bittencourt.
10/11/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/11/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
25/11/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara Inteiro teor
25/11/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
25/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5944/2009 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.903, de 2008, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007. Inteiro teor
02/12/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5944/09 conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.903/08 ao Projeto de Lei n. 309/07. Oficie-se. Publique-se. DCD de 08/12/09 PAG 69546 COL 01. Inteiro teor
15/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 265/09 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de sua apensação ao PL n.º 309/07. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 306/2011, pelo Dep. José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2011. Inteiro teor
04/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 211/11, em face do deferimento do REQ 4744/12, nos termos do art. 104 c.c o art. 114, VII, do RICD.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 02/12/2009 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/11/2009 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/11/2009 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária