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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 03/07/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
03/07/2007 às 14:50
Término:
03/07/2007 às 16:17
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 10

  • PDC 2232/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2353/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação "Alternativa FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 51/2007 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 55/2007 - Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: George Hilton (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 58/2007 - Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 385/2001 - Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autora: Luci Choinacki (PT-SC)
    • Relator: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Gerson Peres, Geraldo Pudim e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
  • PL 4668/2004 - Revoga os arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2549/2003 - Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

    Aprovada

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4019/2004 - Altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - José Jorge
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5394/2001 - Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

Propostas não analisadas 51

  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1058/2003 - Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4025/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

    • Autor: do Senado Federal - CPI - ONGs
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Felipe Maia, Regis de Oliveira e Renato Amary.
  • PL 38/2007 - Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.

    • Autor: Roberto Magalhães (PFL-PE)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 406/2001 - Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 337/2004 - Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Alberto Fraga (PTB-DF), Alceu Collares (PDT-RS), Alex Canziani (PTB-PR), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), André Luiz (PMDB-RJ), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cruz (PTB-MS), Antonio Nogueira (PT-AP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), B. Sá (PPS-PI), Babá (S.PART.-PA), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Rodrigues (PL-RJ), Carlos Willian (PSC-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Chico Alencar (PT-RJ), Chico da Princesa (PL-PR), Ciro Nogueira (PP-PI), Colbert Martins (PPS-BA), César Medeiros (PT-MG), Damião Feliciano, Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PV-RJ), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Heleno (PP-RJ), Dr. Hélio (PDT-SP), Edmar Moreira (PL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Moura, Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Dornelles (PP-RJ), Francisco Garcia (PP-AM), Félix Mendonça (PFL-BA), Gervásio Oliveira (PDT-AP), Giacobo (PL-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Gustavo Fruet (S.PART.-PR), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Hélio Esteves (PT-AP), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iriny Lopes (PT-ES), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Josué Bengtson (PTB-PA), José Chaves (PTB-PE), José Divino (PMDB-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Priante (PMDB-PA), José Rajão, José Roberto Arruda (PFL-DF), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PL-AC), Jurandir Boia (PSB-AL), Jutahy Junior (PSDB-BA), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PPS-AC), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Vilela (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi, Luciana Genro (S.PART.-RS), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Teixeira (PMDB-CE), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Passos (PT-SC), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PFL-BA), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Pedro Canedo, Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rubinelli (PT-SP), Salvador Zimbaldi (PTB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Sergio Caiado (PP-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Severino Cavalcanti (PP-PE), Silas Câmara (PTB-AM), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PMDB-PR), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Tatico (PTB-DF), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PP-MA), Walter Feldman (PSDB-SP), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Lima (PP-PA)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio Joaquim (PTB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (S.PART.-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (S.PART.-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bismarck Maia (PSDB-CE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Colbert Martins (PPS-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Dimas Ramalho (PPS-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Edinho Montemor (PL-SP), Edmar Moreira (PL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gerson Gabrielli (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gorete Pereira (PL-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PL-RO), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Hélio Esteves (PT-AP), Iberê Ferreira (PTB-RN), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Inaldo Leitão (PL-PB), Iriny Lopes (PT-ES), Isaías Silvestre (PSB-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jader Barbalho (PMDB-PA), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josias Quintal (PMDB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PL-BA), José Divino (PMDB-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Pimentel (PT-CE), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Caldas (PL-AL), João Magalhães (PMDB-MG), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PP-AC), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Luciana Genro (S.PART.-RS), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Lúcia Braga (PMDB-PB), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Fortes (PSDB-RJ), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Osório Adriano (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PMDB-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Marinho (PL-MA), Pedro Canedo (PP-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Rogério Teófilo (PPS-AL), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Salvador Zimbaldi (PTB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silvio Torres (PSDB-SP), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Takayama (PMDB-PR), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vignatti (PT-SC), Wagner Lago (PP-MA), Walter Pinheiro (PT-BA), Welinton Fagundes (PL-MT), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 497/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Ana Guerra (PT-MG), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Anselmo (PT-RO), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aracely de Paula (PL-MG), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PSB-PI), Babá (PSOL-PA), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Coronel Alves (PL-AP), Custódio Mattos (PSDB-MG), Darci Coelho (PP-TO), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Edinho Bez (PMDB-SC), Edson Duarte (PV-BA), Enio Bacci (PDT-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Dornelles (PP-RJ), Francisco Garcia (PP-AM), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Humberto Michiles (PL-AM), Hélio Esteves (PT-AP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Gomes (PSB-PE), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Pimentel (PT-CE), José Rocha (PFL-BA), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PSOL-CE), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), João Paulo Cunha (PT-SP), João Tota (PP-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), Manato (PDT-ES), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Moroni Torgan (PFL-CE), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Fortes (PSDB-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Oliveira Filho (PL-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Sandes Júnior (PP-GO), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PL-GO), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Sérgio Caiado (PP-GO), Takayama (PMDB-PR), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vadão Gomes (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMR-RJ), Vignatti (PT-SC), Vilmar Rocha (PFL-GO), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Pinheiro (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Xico Graziano (PSDB-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 585/2006 - Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

    • Autores: Ademir Camilo (PDT-MG), Alberto Fraga (PFL-DF), Alex Canziani (PTB-PR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), André Zacharow (PMDB-PR), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Ary Kara (PTB-SP), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), B. Sá (PSB-PI), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Willian (PTC-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico da Princesa (PL-PR), Chicão Brígido (PMDB-AC), Ciro Nogueira (PP-PI), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edir Oliveira (PTB-RS), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fleury (PTB-SP), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Herculano Anghinetti (PP-MG), Ildeu Araujo (PP-SP), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jader Barbalho (PMDB-PA), Jaime Martins (PL-MG), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), Joaquim Francisco (PFL-PE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Chaves (PTB-PE), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Otávio Germano (PP-RS), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), Jovair Arantes (PTB-GO), João Caldas (PL-AL), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), João Pizzolatti (PP-SC), Júlio Delgado (PSB-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manato (PDT-ES), Maninha (PSOL-DF), Manoel Salviano (PSDB-CE), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Teixeira (PSDB-CE), Marcus Vicente (PTB-ES), Marinha Raupp (PMDB-RO), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Mendonça Prado (PFL-SE), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Monti (PL-SP), Murilo Zauith (PFL-MS), Mussa Demes (PFL-PI), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neuton Lima (PTB-SP), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Santos (PSDB-ES), Roberto Gouveia (PT-SP), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Matos (PTB-RJ), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), Simplício Mário (PT-PI), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vadinho Baião (PT-MG), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (S.PART.-RJ), Vilmar Rocha (PFL-GO), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Walter Feldman (PSDB-SP), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lira (PSDB-PI), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno. O Deputado Bruno Araújo se inscreveu para discussão. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 2327/2006 - Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 39/1999 - Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3351/2004 - Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Encontra-se sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão, por 10 sessões, apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Luiz Couto, Magela, Moreira Mendes, Odair Cunha, Renato Amary e Vicente Arruda.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 309/2007, apensado, e rejeição das emendas apresentadas pelos Deputados Eduardo Cunha e Paes Landim; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada pelo Deputado Nilmar Ruiz; pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Mussa Demes; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo.
  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2122/1999 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2668/2000 - Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel".

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 836/2003 - Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

    • Autor: Bernardo Ariston (PSB-RJ)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4731/2004 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5705/2005 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes
    • Relator: Magela (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

    • Autor: do Senado Federal - Iris de Araújo
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5993/2005 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes.

    • Autor: do Senado Federal - Ademir Andrade
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6073/2005 - Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Paulo Teixeira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7089/2006 - Institui o ano de 2008 como "Ano Nacional Machado de Assis".

    • Autor: do Senado Federal - Marco Maciel
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7330/2006 - Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Chico Alencar (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1437/1999 - Torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2715/2000 - Denomina "Rodovia José Guarino Júnior" o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: Edmar Moreira (PPB-MG)
    • Relator: Neucimar Fraga (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3913/2000 - Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5549/2001 - Faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse.

    • Autor: Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6961/2002 - Denomina "Rodovia Synval Guazzelli", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 54/2003 - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

    • Autor: Chico da Princesa (PL-PR)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1372/2003 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2017/2003 - Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2350/2003 - Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3914/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.

    • Autor: Pastor Frankembergen (PTB-RR)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5765/2005 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6339/2005 - Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Marcelo Ortiz (PV-SP)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6562/2006 - Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.

    • Autor: José Carlos Machado (PFL-SE)
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 77/2007 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 202/2007 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.