PL 2434/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Bengtson - PTB/PA
Apresentação
08/09/2022
Ementa
Acrescenta o art. 2º na Lei nº 14.126, de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, concedendo a redução de 50% dos valores da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/10/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2022) | 14/10/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023) | 21/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2023) | 05/06/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2023) | 06/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
10/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer. |
27/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Prazo de Vista Encerrado |
05/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
03/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
Inteiro
teor
10/04/2024 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
25/04/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
02/05/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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13/10/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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08/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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28/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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11/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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25/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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25/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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02/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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03/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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03/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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02/06/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/06/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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03/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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05/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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24/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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08/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/04/2024 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/03/2024 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/03/2024 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)