PL 2434/2022
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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08/05/2023 - 10:34
Objetivo é equilibrar o valor da renovação com o tempo de validade do documento
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26/10/2022 - 07:55
Objetivo é equilibrar o valor da taxa de renovação com o tempo de validade do documento