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PL 4251/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
01/12/2021

Ementa
Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/04/2022	Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 202/2022 ao Projeto de Lei n. 4.251/2021. Em consequência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.251/2021 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Observe-se que, em decorrência de sua redistribuição à CTASP, o Projeto de Lei n. 4.251/2021 passa a enquadrar-se na hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 202/2022 ao Projeto de Lei n. 4.251/2021. Em consequência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.251/2021 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Observe-se que, em decorrência de sua redistribuição à CTASP, o Projeto de Lei n. 4.251/2021 passa a enquadrar-se na hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 4251/2021 ( 1 )

PL 202/2022

PL 202/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 2 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4251/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER)". Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 405 Inteiro teor
08/02/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
09/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 235/2022, pelos Deputados Bosco Costa (PL-SE) e outros, que: "Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4251 de 2021, que 'Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER)'". Inteiro teor
09/03/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 235/2022 do Sr. Bosco Costa que requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4251 de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER)". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 235/2022.
10/03/2022	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
10/03/2022	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CMULHER o Memorando nº 028/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
15/03/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/03/2022	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 488/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 202/2022 ao PL 4251/2021, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
05/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 488/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 202/2022 ao Projeto de Lei n. 4.251/2021. Em consequência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.251/2021 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Observe-se que, em decorrência de sua redistribuição à CTASP, o Projeto de Lei n. 4.251/2021 passa a enquadrar-se na hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.251/2021: CMULHER, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]". Inteiro teor Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 202/2022 ao Projeto de Lei n. 4.251/2021. Em consequência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.251/2021 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Observe-se que, em decorrência de sua redistribuição à CTASP, o Projeto de Lei n. 4.251/2021 passa a enquadrar-se na hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Inteiro teor
06/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). Inteiro teor
11/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). Inteiro teor
18/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). Inteiro teor
19/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). Inteiro teor
26/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 767/2022, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requeiro inclusão na Ordem do Dia do Plenário desta Casa, do Projeto de Lei nº 4251/2021, que ' Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER)“". Inteiro teor
02/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1373/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 4.251/2021, que “Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER)”, na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor

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