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PLENÁRIO 11/04/2022

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Otoni de Paula por Participante Adriana Ventura

Troca da mesa Presidente Coronel Chrisóstomo por Participante Otoni de Paula

Troca da mesa Presidente Luiz Lima por Participante Coronel Chrisóstomo

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
11/04/2022 às 17:13
Término
11/04/2022 às 22:35
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 4

  • REQ 515/2022 - Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 3188, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.”

    Aprovada

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Dra. Soraya Manato (PTB-ES), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Josivaldo JP (PSD-MA), Nelson Barbudo (PL-MT), Osmar Terra (MDB-RS), Ricardo Barros (PP-PR), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 511/2022 - Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.

    Aprovada

    • Autores: Aelton Freitas (PP-MG), Afonso Hamm (PP-RS), Airton Faleiro (PT-PA), AJ Albuquerque (PP-CE), Aline Sleutjes (UNIÃO-PR), André Abdon (PP-AP), André Fufuca (PP-MA), Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), Beto Faro (PT-PA), Beto Pereira (PSDB-MS), Bosco Costa (PL-SE), Cacá Leão (PP-BA), Celina Leão (PP-DF), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Christino Aureo (PP-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Cristiano Vale (PP-PA), Célio Moura (PT-TO), Da Vitoria (PP-ES), Dimas Fabiano (PP-MG), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dulce Miranda (MDB-TO), Eduardo da Fonte (PP-PE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Enio Verri (PT-PR), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Felício Laterça (PP-RJ), Franco Cartafina (PP-MG), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Genecias Noronha (PL-CE), Hiran Gonçalves (PP-RR), Igor Timo (PODE-MG), Jorge Solla (PT-BA), Jose Mario Schreiner (MDB-GO), José Nelto (PODE-GO), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), Leo de Brito (PT-AC), Luciano Ducci (PSB-PR), Luiz Antonio Corrêa (PP-RJ), Luizianne Lins (PT-CE), Marcon (PT-RS), Margarete Coelho (PP-PI), Natália Bonavides (PT-RN), Norma Ayub (PP-ES), Odair Cunha (PT-MG), Osires Damaso (PSC-TO), Osmar Serraglio (PP-PR), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Augusto Palareti (PP-RJ), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Westphalen (PP-RS), Pinheirinho (PP-MG), Raul Henry (MDB-PE), Rejane Dias (PT-PI), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Ronaldo Carletto (PP-BA), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Tereza Cristina (PP-MS), Tiago Dimas (PODE-TO), Valmir Assunção (PT-BA), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vitor Lippi (PSDB-SP), Átila Lira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 6

      Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

    • 5

      Votação do Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento.

    • 3

      Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

    • 2

      Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Requerimento.

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 514/2022 - Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

    Aprovada

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana (PT-SP), Aline Sleutjes (UNIÃO-PR), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Faro (PT-PA), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Zarattini (PT-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Célio Moura (PT-TO), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Dulce Miranda (MDB-TO), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Enio Verri (PT-PR), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Genecias Noronha (PL-CE), Helder Salomão (PT-ES), José Guimarães (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Luizianne Lins (PT-CE), Marcio Alvino (PL-SP), Marcon (PT-RS), Merlong Solano (PT-PI), Natália Bonavides (PT-RN), Osires Damaso (PSC-TO), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulão (PT-AL), Pedro Uczai (PT-SC), Pinheirinho (PP-MG), Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Professora Rosa Neide (PT-MT), Raimundo Costa (PODE-BA), Raul Henry (MDB-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Tiago Dimas (PODE-TO), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Waldenor Pereira (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), Zé Vitor (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 7

      Aprovado o Requerimento. Sim: 357; não: não; total: 376.

    • 6

      Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

    • 5

      Votação do requerimento de quebra do interstício de 5 sessões, para apreciação do segundo turno da PEC nº 13, de 2021.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 346; total: 362.

    • 3

      Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

    • 2

      Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste requerimento.

    • 1

      Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

  • PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Marcos Rogério

    Passo a Passo

    • 27

      A matéria vai à promulgação (PEC 13-C/2021).

    • 26

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (Pode-TO).

    • 25

      Votação da Redação Final.

    • 24

      Mantido o texto. Sim: 446; não: 11; total: 457.

    • 23

      Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).

    • 22

      Votação do DTQ 1: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “e 2021” do caput do artigo 115 do ADCT e, por decorrência, do parágrafo único do mesmo artigo, ambos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).

    • 21

      Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:451; não:14; abstenção:1; total: 466.

    • 20

      Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

    • 19

      Votação em segundo turno.

    • 18

      Rejeitado o Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões. Sim: 14; não: 384; total: 398.

    • 17

      Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

    • 16

      Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

    • 15

      Encerrada a discussão em segundo turno.

    • 14

      Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 13

      Discussão em segundo turno.

    • 12

      Aprovado o Requerimento nº 514/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 13, de 2021.

    • 11

      A matéria vai ao segundo turno.

    • 10

      Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 455; não: 15; abstenção: 1; total 471.

    • 9

      Votação em primeiro turno.

    • 8

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 7

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 394; abstenção: 1; total: 408.

    • 6

      Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).

    • 5

      Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

    • 4

      Encerrada a discussão

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

    • 2

      Discussão em primeiro turno.

    • 1

      Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

Propostas não analisadas 10

  • REQ 511/2020 - Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que "Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos ".

    • Autor: Hiran Gonçalves (PP-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 2770/2020 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2730/2020.

    • Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), Arthur Lira (PP-AL), Enio Verri (PT-PR), Enéias Reis (PSL-MG), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Léo Moraes (PODE-RO), Ricardo Izar (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • MPV 1075/2021 - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Átila Lira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • MPV 1076/2021 - Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Roma (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • MPV 1077/2021 - Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sidney Leite (PSD-AM)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 1998/2020 - Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

    • Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Carla Dickson (PROS-RN), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Joice Hasselmann (PSL-SP), Luisa Canziani (PTB-PR), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Aro (PP-MG), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Odorico Monteiro (PSB-CE), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Pedro Westphalen (PP-RS), Rodrigo Coelho (PSB-SC)
    • Relator: Pedro Vilela (PSDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4251/2021 - Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).

    • Autor: Bosco Costa (PL-SE)
    • Relatora: Vivi Reis

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017) - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Anastasia
    • Relator: Marx Beltrão (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 3125/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 454/2022 - Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.

    • Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG)
    • Relator: Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.