PL 4251/2021 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/02/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 06/04/2022 |
Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 202/2022 ao Projeto de Lei n. 4.251/2021. Em consequência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.251/2021 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Observe-se que, em decorrência de sua redistribuição à CTASP, o Projeto de Lei n. 4.251/2021 passa a enquadrar-se na hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Inteiro teor |