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PLENÁRIO 23/03/2022

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

1 minuto de silêncio

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente por Participante Arthur Lira

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Cacá Leão

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Reinhold Stephanes Junior por Participante Arthur Lira

Troca da mesa Presidente Gilberto Nascimento por Participante Reinhold Stephanes Junior

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
23/03/2022 às 13:56
Término
23/03/2022 às 22:20
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 3

  • REQ 319/2022 - Requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização".

    Aprovada

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de urgência. Sim: 371; não: 2; total: 373.

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 390/2022 - Requeiro a quebra do interstício de cinco sessões, para votação do segundo turno da PEC 22 de 2011.

    Aprovada

    • Autores: Airton Faleiro (PT-PA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aluisio Mendes (PSC-MA), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Beto Faro (PT-PA), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Maldaner (MDB-SC), Célio Moura (PT-TO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), Enio Verri (PT-PR), Flávia Morais (PDT-GO), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Fábio Ramalho (MDB-MG), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Henrique Fontana (PT-RS), Herculano Passos (MDB-SP), Hildo Rocha (MDB-MA), Jorge Solla (PT-BA), José Guimarães (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), João Marcelo Souza (MDB-MA), Jéssica Sales (MDB-AC), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lucio Mosquini (MDB-RO), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Neri Geller (PP-MT), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Ramos (PDT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulão (PT-AL), Pedro Uczai (PT-SC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Professora Rosa Neide (PT-MT), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Rui Falcão (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Zé Neto (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento nº 390/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 22, de 2011.

    • 2

      Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

  • PEC 22/2011 - Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

    Aprovada

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 25

      A matéria vai ao Senado Federal (PEC 22-D/2011).

    • 24

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator.

    • 23

      Votação da Redação Final.

    • 22

      Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011. Sim: 450; não: 12; não: 462.

    • 21

      Votação em segundo turno.

    • 20

      Encerrada a discussão em segundo turno.

    • 19

      Discussão em segundo turno.

    • 18

      Aprovado o Requerimento nº 390/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 22, de 2011.

    • 17

      A matéria vai ao segundo turno.

    • 16

      Prejudicado o DTQ 3: MDB: destaque para votação preferencial do texto original da PEC 22/2011 (art. 161, IV)

    • 15

      Prejudicado o DTQ 2: PT: destaque para votação preferencial do texto original da PEC 22/2011 (art. 161, IV)

    • 14

      Mantido o texto. Sim: 396; não: 42; total: 438.

    • 13

      Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

    • 12

      Votação do DTQ 4: NOVO: destaque para votação em separado do §8º do artigo 198 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 22/11, com vistas à sua supressão. (REDIRECIONADO PARA O §11, ART. 198 ALTERADO PELO ART. 1º DA PROPOSTA ORIGINAL) (art. 161, I)

    • 11

      Rejeitadas as emendas de comissão. Sim: 8; não: 396; total: 404.

    • 10

      Votação das emendas de comissão, com parecer pela rejeição.

    • 9

      Em consequência, fica prejudicado o Substitutivo.

    • 8

      Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2011. Sim: 438; não: 9; não: 447.

    • 7

      Votação em primeiro turno.

    • 6

      Aprovada a preferência. Sim: 443; não; 12; total: 455.

    • 5

      Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

    • 4

      Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque de preferência para o projeto original da PEC 22/2011 (art. 161, IV)

    • 3

      Encerrada a discussão em primeiro turno.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA).

    • 1

      Discussão em primeiro turno.

Propostas não analisadas 11

  • REQ 511/2020 - Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que "Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos ".

    • Autor: Hiran Gonçalves (PP-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 234/2022 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • REQ 324/2022 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.

    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriana Ventura (NOVO-SP), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Enrico Misasi (PV-SP), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Joenia Wapichana (REDE-RR), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 400/2019 (Nº Anterior: PL 8086/2017) - Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.

    • Autor: Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 3320/2020 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

    • Autor: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 4251/2021 - Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).

    • Autor: Bosco Costa (PL-SE)
    • Relatora: Vivi Reis

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 5516/2020 - Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.

    • Autoras: Bia Kicis (PSL-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    • Relatora: Aline Sleutjes (UNIÃO-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 3662/2021 - Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. NOVA EMENTA: Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União

    • Autor: do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    • Relatora: Celina Leão (PP-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PL 10592/2018 - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    • Autoras: Carla Dickson (PROS-RN), Soraya Santos (PR-RJ)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PDL 233/2021 - Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019

    • Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • PEC 517/2010 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.

    • Autor: do Senado Federal - Álvaro Dias

    Passo a Passo

    • 16

      Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

    • 15

      Mantido o texto. Sim: 331; não: 117; abstenção: 2; total: 450.

    • 14

      Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 13

      Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, da alínea b, do inciso XXIII, do art. 21, da PEC 517/2010. (art. 161, I)

    • 12

      Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 517, de 2010, ressalvado os destaques. Sim: 363; não: 112; total: 475.

    • 11

      Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (UNIÃO-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

    • 10

      Votação em primeiro turno.

    • 9

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 346; abstenção: 1; total: 460.

    • 8

      Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

    • 7

      Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

    • 6

      Encerrada a discussão em primeiro turno.

    • 5

      Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (UNIÃO-ES).

    • 4

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; não: 328; abstenção: 1; total: 446.

    • 3

      Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).

    • 2

      Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

    • 1

      Discussão em primeiro turno.