PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 117/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Carlos Fávaro - PSD/MT

Apresentação
10/08/2021

Ementa
Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/10/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 117/2022. DOU 06/04/22 PÁG 01COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 445/21, do Senado Federal, que submete á apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. Inteiro teor
10/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

    NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas". Inteiro teor
05/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
05/10/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
05/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 398. Inteiro teor
08/10/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
19/10/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Gilson Marques, Gervásio Maia e Tábata Amaral.
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Danilo Forte.
  • Votação nominal de ofício.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 28; Não, 16. Total: 44.  Votação
24/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Carlos Jordy e pelas Deputadas Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Tábata Amaral e Caroline de Toni.
  • Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Darci de Matos.
  • Votação nominal de ofício.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 21; Não, 17; Abstenção: 0. Total: 38.  Votação
30/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Margarete Coelho.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.
     Votação
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Danilo Forte, Fernanda Melchionna, Gilson Marques e Júlio Delgado.
02/12/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/12/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros. Inteiro teor
07/12/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Delegado Éder Mauro.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada Discussão
  • Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Darci de Matos e as Deputadas Caroline de Toni e Fernanda Melchionna.
  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, contra o voto da Deputada Érika Kokay.
07/12/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
09/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    Publicado no Suplemento ao DCD nº 223, de 09/12/2021, pág. 5 Inteiro teor
10/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 36 , Letra A. Inteiro teor
14/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PEC01821.
14/12/2021

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 )

  • Recebimento pela PEC01821.
15/12/2021

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 )

  • Instalada a Comissão.
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 16/12/2021)
09/02/2022

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 )

  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
22/02/2022

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 15/12/2021 até o encerramento da 9ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 22/02/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quorum mínimo de assinaturas. Emendas ao Projeto
14/03/2022

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação. Inteiro teor
15/03/2022

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
  • Retirado o Requerimento pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
  • Cancelada a votação nominal.
  • Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Margarete Coelho
  • Vista concedida aos membros da Comissão.
17/03/2022

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/03/2022

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
  • Rejeitado o Requerimento.
22/03/2022

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01821, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Talíria Petrone PSOL. Inteiro teor
22/03/2022

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Encerrada a Discussão
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.
  • Iniciada a votação da matéria
  • Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, ressalvados os destaques. Sim: 19; Não: 2; Abstenção: 0; Quórum de votação: 21 votos; Obstrução: 0; Total de votantes: 21.  Votação
23/03/2022

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da votação da matéria.
  • Votação do DTQ 3 - NOVO - Destaque para votação em separado do artigo 2º da PEC 18/2021, com vistas à sua supressão. (161, I)
  • Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator
  • Votação do DTQ 2 - PSOL - Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, o artigo 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2021 conforme emenda de redação apresentada pela relatora em seu PRL 2 (Art. 161, I)
  • Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
  • Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
23/03/2022

Comissão Especial - PEC 018/21 - Aplicação Recursos Candidatura Feminina ( PEC01821 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01821, pela PEC 018/21 - APLIC. RECURSOS CANDIDATURA FEMININA. Inteiro teor
23/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2022, Letra B.
24/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 398/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 399/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas". Inteiro teor
29/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não 338; total: 371.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
  • Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
  • Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 44; abstenção: 1; total: 447.
  • Votação da emenda supressiva adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a emenda supressiva. Sim: 402; não: 1;total: 403.
  • Fica suprimido o § 7º do art. 17, previsto no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
  • Votação da Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Emenda de Redação, ressalvados os destaques. Sim: 346; não: 1; total: 347.
  • Ficam alterados o § 8º do art. 17, previsto no art. 1º, e o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
  • Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3° da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 348; não: 44; total: 392.
  • Prejudicado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º da PEC 18/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 399/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 18, de 2021.
  • Discussão em segundo turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Encerrada, em segundo turno, a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021. Sim: 400; não: 38; abstenção: 1; total: 439.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
  • Vai à promulgação a parte comum e autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
30/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
  • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
  • Aprovado requerimento n. 399/2022 do Sr. Antonio Brito que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
30/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
31/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2022/SGM-P. Inteiro teor
04/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
05/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 117/2022. DOU 06/04/22 PÁG 01COL 01.
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 169/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/03/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/03/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/03/2022 - 08h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)