PEC 18/2021 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825 - 57ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 61/2025 PEC01825 | Requerimento | 23/09/2025 | Patrus Ananias | Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 398/2022 | Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 24/03/2022 | Antonio Brito | Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021. Inteiro teor |
| REQ 399/2022 | Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 24/03/2022 | Antonio Brito | Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. Inteiro teor |