PLP 282/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
22/12/2020

Ementa
Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 24 de 1957.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2021 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2021 Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )
Aprovado o Parecer.
01/12/2021 Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
Aprovado o Parecer.
07/12/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia   ( CINDRA ) 28/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação. Inteiro teor

05/05/2021   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) 07/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação, com Emendas. Inteiro teor

01/12/2021   01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 282/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional". Inteiro teor
18/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/21 PÅG 360.. Inteiro teor
19/03/2021

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
06/04/2021

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA)
28/04/2021

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2021

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Ricardo (PT-AM), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
  • Aprovado o Parecer.
06/05/2021

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA. Inteiro teor
06/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/05/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
06/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado no DCD de 07/05/21 PÅG 710, Letra A. Inteiro teor
20/05/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
03/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
11/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES).
18/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Helder Salomão (PT/ES).
18/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEICS, pelo Dep. Hercílio Coelho Diniz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor
25/08/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG).
01/09/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG).
01/09/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator Substituto, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)
01/10/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor
06/10/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), para alterações no parecer.
07/10/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação, com Emendas. Inteiro teor
20/10/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).
  • Aprovado o Requerimento de adiamento de discussão dos Deputados Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, e Alexis Fonteyne, Vice-Líder do Novo, por 3 sessões.
03/11/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).
09/11/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).
17/11/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão da matéria pelos Deputados Jesus Sérgio (PDT/AC) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do Novo, por 3 sessões.
01/12/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
01/12/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/12/21 PAG 557, Letra B. Inteiro teor
07/12/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 11h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/11/2021 - 11h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2021 - 08h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)