PLP 282/2020
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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10/12/2021 - 14:20Texto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incentivado
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06/05/2021 - 17:07Estímulo estatal deve estar associadas a programas de desenvolvimento regional que visem à superação das desigualdades
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06/04/2021 - 11:29Texto abrange União, estados, municípios e define três tipos de estímulo, com seus limites
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