PL 4937/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Proposição Numeração Antiga: PLS 4937/2020
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Diego Tavares - PP/PB
Apresentação
09/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4414/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1879/2020, PL-4414/2019, PL-5001/2020 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 4937/2020 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
31/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação deste e dos PLs 1879/2020, 4414/2019, 5001/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com subemenda.
Inteiro
teor
13/09/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
06/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma do substitutivo.
Inteiro
teor
19/10/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/10/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/10/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
22/10/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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25/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/07/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/05/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/08/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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13/09/2023 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/09/2023 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/08/2022 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/07/2022 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)