PL 4937/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Diego Tavares - PP/PB
Apresentação
09/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/04/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4414/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/12/2021 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT
)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Lucas Gonzalez. Retirado de pauta. |
Apensados
Apensados ao PL 4937/2020 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) | 06/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma do substitutivo.
Inteiro
teor 19/10/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) | 07/12/2021
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Inteiro
teor |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
06/10/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
19/10/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/10/2021 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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22/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2021 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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03/11/2021 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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07/12/2021 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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15/12/2021 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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Sessões e Reuniões
- 25/05/2022 - 07h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 08h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 19/10/2021 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)